TJDFT - 0724827-59.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA DOS SANTOS BARBOSA

KAROLINE LEITE LEMOS

CPF *20.***.*84-77

Advogados

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

OAB: 49291/DF

CPF *99.***.*24-34

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB: 68642/DF

CPF *33.***.*06-85

MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL

OAB: 67224/DF

CPF *29.***.*96-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 07:15

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 06:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 06:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/07/2024 17:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/07/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 08/05/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 11:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/03/2024 12:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/03/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 20:05

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/03/2024 19:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 01/03/2024 17:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 02:30

    Publicado Sentença em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 20:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar a ré KAROLINE LEITE LEMOS, devidamente qualificada nos autos, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 e para absolver LARISSA DOS SANTOS BARBOSA, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Passo à individualização da pena.

    Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré é próprio do tipo penal.

    Possui cinco sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 178500791, 178500794, 178510096, 178510112, e 178510099).

    Assim, serão consideradas as certidões de ID 178500794, 178510096 e 178510111 para configurar seus maus antecedentes.

    As demais serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

    Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

    Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

    Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

    Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da multirreincidência (Certidões de ID n. 178500791 e 178510099).

    Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/4, fixando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

    Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que a Ré é reincidente e portadora de maus antecedentes, circunstância que indica sua dedicação a crimes e, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

    De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT.

    Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

    A pena de multa, dadas as condições da Sentenciada deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

    Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

    TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

    Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta à Condenada seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

    De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação da Ré em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

    Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

    Ademais, considerando que se encontra recolhida, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

    Desnecessária a expedição de alvará em favor de Larissa, vez que responde ao feito em liberdade.

    Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva da Condenada.

    Custas pela Sentenciada.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

    Em seguida, intime-se a Ré para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

    A droga apreendida deverá ser incinerada.

    Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

    IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome da Ré no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

    Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal.

    Intimem-se o Ministério Público, a Ré (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

    P.R.I

  • 19/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 20:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/02/2024 17:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 05/02/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 29/01/2024 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/01/2024 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 02:57

    Publicado Certidão em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 19:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 20:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 19:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/10/2023 19:54

    Mantida a prisão preventida

  • 27/10/2023 19:54

    Decretada a revelia

  • 27/10/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 19:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 04/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/10/2023 14:54

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 03/10/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 12:25

    Mantida a prisão preventida

  • 03/10/2023 12:25

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/09/2023 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/09/2023 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 20:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/09/2023 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/09/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 18:01

    Nomeado defensor dativo

  • 07/08/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 02/08/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 20:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/07/2023 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 01:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 08:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:21

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 22/06/2023 14:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 19/06/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 19/06/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 08:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 15/06/2023 08:15

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/06/2023 20:32

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 14/06/2023 20:32

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 14/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 14/06/2023 10:40

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/06/2023 10:40

    Juntada de gravação de audiência

  • 14/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 06:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 06:33

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/06/2023 06:06

    Juntada de laudo

  • 14/06/2023 04:35

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/06/2023 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 22:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 13/06/2023 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
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