23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.
10/07/2025 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2025 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 22:09

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 19:12

Recebidos os autos
16/05/2025 19:12

Deferido o pedido de JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO - CPF: *65.***.*77-40 (AUTOR).
15/05/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701534-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO REU: DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO TELES DE SOUZA, MICHELLE ALVES GUIMARAES DA SILVA DECISÃO Intimo a parte autora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/04/2025 19:41

Recebidos os autos
30/04/2025 19:41

Outras decisões
24/04/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 13:10

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701534-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO REU: DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO TELES DE SOUZA, MICHELLE ALVES GUIMARAES DA SILVA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 194084424).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 197389711, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam as cártulas de cheques acostadas à exordial (ID: 186810928), nos montantes de R$ 3.000,00 e R$ 5.190,00, a serem atualizados monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada emissão e acrescidos dos juros legais pela taxa SELIC a partir das primeiras apresentações (REsp n. 1.556.834/SP - Recurso Repetitivo).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 16:46:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/09/2024 06:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 23:42

Recebidos os autos
24/09/2024 23:42

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:36

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 17:30

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:03

Recebidos os autos
08/04/2024 12:03

Recebida a emenda à inicial
08/04/2024 12:03

Deferido o pedido de JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO - CPF: *65.***.*77-40 (AUTOR).
21/03/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2024 05:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701534-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO REU: DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO TELES DE SOUZA, MICHELLE ALVES GUIMARAES DA SILVA DESPACHO A petição juntada no ID: 187549820 não atendeu, de modo algum, ao que foi determinado pelo ato judicial que proferi no ID: 186839484, motivo por que torno a explicar que, no caso dos autos, é imprescindível a declinação da causa (remota) de pedir em sua completude, a fim de que a parte autora esclareça de que modo houve (adquiriu) as duas (2) cártulas de cheque (n. 850171 e n. 850132 -- que mais parece ser n. 850152), sobretudo porque o autor não figura em nenhum deles como endossatário.

Contudo, em virtude de tratar-se de defeito sanável, intime-se o autor para que emende a petição inicial no derradeiro prazo quinzenal, sob pena de indeferimento liminarmente.

GUARÁ, DF, 12 de março de 2024 16:51:49.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/03/2024 16:56

Recebidos os autos
12/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2024 06:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701534-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JESUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO REU: DROGARIA DROGAFARMA SHOPPING LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO TELES DE SOUZA, MICHELLE ALVES GUIMARAES DA SILVA EMENDA A petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato).

Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório.

Não se trata propriamente de uma “ação cambial”.

Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré.

Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015.

A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl.

São Paulo: RT, 2016. p. 243).

A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e.

A causa petendi no processo civil.

São Paulo: RT, 1993. p. 130).

Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência.

Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial.

Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial dentro do prazo previsto na cabeça do art. 321, do CPC/2015, sob pena de indeferimento de plano (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 19:09:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/02/2024 19:09

Recebidos os autos
16/02/2024 19:09

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio
16/02/2024 17:17

Juntada de Petição de guia
16/02/2024 17:16

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701780-78.2022.8.07.0005

Andreia Lima da Silva

Paulo Henrique Farias Efigenio

Advogado: Bruno Caleo Araruna de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0701579-88.2024.8.07.0014

Nivia Maria de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0701577-21.2024.8.07.0014

Hr Servicos de Construcao Civil e Fundac...

Ituran Servicos LTDA.

Advogado: Daniel Rocha Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0713293-46.2022.8.07.0004

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0713293-46.2022.8.07.0004

Lucinete Lustosa da Cunha Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andre Luis Barreira Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 16:58

Exibir Processo