29/07/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:11

Recebidos os autos
24/07/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 19:07

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:19

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
26/06/2024 13:39

Recebidos os autos
26/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:39

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2024 15:50

Recebidos os autos
25/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:50

Outras decisões
21/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:58

Outras decisões
27/05/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710978-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida ao autor.

Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais.

Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça.

Da Impugnação ao valor da causa O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso em questão, a pretensão do autor é o recebimento da quantia de R$ 26.777,58 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete e cinquenta e oito reais), a título de restituição.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial, ID 190668305, enquanto a parte autora ficou silente.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio o perito GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, atuário, [email protected], (61) 99999-5172, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se a perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 18:00

Recebidos os autos
03/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710978-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO A parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 189878943).

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. *documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710978-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA FRANCA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 186822450.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
19/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 14:21

Recebidos os autos
22/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:21

Outras decisões
18/01/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2020 02:29

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:58

Recebidos os autos
28/09/2020 18:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
25/09/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/09/2020 14:15

Expedição de Certidão.
25/09/2020 00:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 16/07/2020.
15/07/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 19:17

Recebidos os autos
10/07/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/07/2020 13:07

Expedição de Certidão.
08/07/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 13:24

Expedição de Certidão.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2020 07:05

Expedição de Certidão.
15/05/2020 19:10

Recebidos os autos
15/05/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/05/2020 17:55

Expedição de Certidão.
13/05/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 13:55

Recebidos os autos
15/04/2020 13:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO LUIZ DA SILVA - CPF: *16.***.*16-34 (AUTOR).
15/04/2020 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2020 12:55

Juntada de Certidão
14/04/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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