01/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:48

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:44

Conhecido o recurso de JOAQUIM BATISTA FERREIRA - CPF: *23.***.*23-20 (AGRAVANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 10:11

Recebidos os autos
15/03/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0729308-39.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM BATISTA FERREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, observada a prerrogativa do IPREV de prazo em dobro (CPC/15 183), sobre a decisão da d.

Presidência que determinou o rejulgamento do agravo de instrumento (ID 55526763).

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
26/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 10:53

Recebidos os autos
24/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/02/2024 19:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0729308-39.2021.8.07.0000 RECORRENTE: JOAQUIM BATISTA FERREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 34412320): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA.

TR.

IPCA.

COISA JULGADA. 1.

Se a sentença exequenda fixou a TR como índice de correção monetária, a sua substituição pelo IPCA na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada, ainda que para adequá-la a precedente vinculante (precedentes do STJ e do Conselho Especial do TJDFT). 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
19/02/2024 13:38

Recebidos os autos
19/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
19/02/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:43

Recebidos os autos
08/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:43

Recebidos os autos
08/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 15:55

Recebidos os autos
05/02/2024 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:12

Recebidos os autos
05/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA FERREIRA em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:09

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 00:45

Recebidos os autos
31/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 00:45

Recebidos os autos
31/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 00:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
14/12/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/11/2022 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/11/2022 11:22

Recebidos os autos
28/11/2022 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/11/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:06

Recebidos os autos
17/10/2022 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2022 19:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/10/2022 19:46

Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/09/2022.
21/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:52

Conhecido o recurso de JOAQUIM BATISTA FERREIRA - CPF: *23.***.*23-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2022 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2022 11:00

Recebidos os autos
08/06/2022 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/06/2022 19:14

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/06/2022 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/06/2022.
31/05/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:23

Conhecido o recurso de JOAQUIM BATISTA FERREIRA - CPF: *23.***.*23-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/05/2022 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2022 14:30

Expedição de Certidão.
25/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2022 22:44

Recebidos os autos
19/11/2021 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/11/2021 14:56

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA FERREIRA - CPF: *23.***.*23-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 08/10/2021.
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2021 02:20

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA FERREIRA em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:16

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:45

Expedição de Ofício.
13/09/2021 16:04

Recebidos os autos
13/09/2021 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/09/2021 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/09/2021 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2021 19:06

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
10/09/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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