18/02/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:09

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 10/02/2025.
10/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701035-90.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por LUCAS PEREIRA DE SOUSA.

O Ministério Público, na manifestação de ID 224715076, requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos, em razão de o sursitário ter cumprido as obrigações que lhe foram impostas.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com quase todas as obrigações impostas na proposta de suspensão condicional do processo, não restando mais a necessidade de continuidade do feito.

Assim, deve-se aplicar o princípio do cumprimento substancial das obrigações impostas, a fim de evitar a perpetuidade do processo, bem como de adotar medidas inócuas ou mesmo mais gravosas ao réu, sendo que a finalidade do próprio sursis foi atingida.

Ademais, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifico que este não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

Assim, transcorrido o período de provas sem ter ocorrido nenhuma das causas de sua revogação, o feito deve ser arquivado, em face da extinção da punibilidade.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS PEREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

REVOGO, ainda, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima na MPU 0706858-79.2020.8.07.0019. À Secretaria: a) Providencie a intimação das seguintes partes, quanto ao teor desta sentença: a.1) do Ministério Público - por meio do sistema PJe; a.2) do Réu – por meio do Defensor Público ou do Advogado constituído nos autos, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a intimação do acusado dos termos da sentença ocorrerá através de seu defensor público ou advogado constituído (STF, HC 154.904-PE; STJ, HC 617.116-ES; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 191.783/MT); Considerando que a vítima não foi intimada do deferimento das medidas protetivas até a presente data, visto que não foi encontrada nos endereços diligenciados, desnecessária sua intimação. b) proceda o cadastramento da sentença na aba do sistema Pje “informações criminais”; c) Transitada em julgado, cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC.

Após, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Dou à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/ DE OFÍCIO.

JOAO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:33

Recebidos os autos
05/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/02/2025 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
27/12/2024 19:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
25/02/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701035-90.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em desfavor de LUCAS PEREIRA DE SOUSA, residente e domiciliada no endereço 405 CONJ 26 LOTE 19, Recanto das Emas, (61) 98162-6933 / 99426-9706.

Com efeito, na suspensão condicional do processo, para que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, não basta o escoamento do prazo sem revogação, porquanto é necessário ainda que as condições estabelecidas sejam integralmente cumpridas, ou não o tenham sido por motivo relevante.

Diante disso, acolhendo parecer ministerial de ID. 184602678, PRORROGO por 12 meses o prazo para cumprimento de comparecimento trimestral ao juízo.

O sursitário deve comparecer sempre até o 10º dia do mês de apresentação, para informar e justificar suas atividades nas seguintes datas. 1º comparecimento até o dia 10/03/2024 2º comparecimento até o dia 10/06/2024 3º comparecimento até o dia 10/09/2024 4º comparecimento até o dia 10/12/2024 5º comparecimento até o dia 10/03/2025 O beneficiário deve entrar em contato com a vara pelo BALCÃO VIRTUAL (link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ), ou pelos telefones: 61 3103-8319 (whatsapp); 61 3103-8322 (whatsapp); 61 3103-8324 (whatsapp) ou 61 99172-8289 (ligação ou whatsapp) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se o sursitário.

Após, aguarde-se o regular cumprimento das condições estabelecidas no benefício.

Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:34

Recebidos os autos
16/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/01/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/01/2024 04:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 21:29

Juntada de Certidão
20/12/2023 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:18

Juntada de Certidão
25/05/2023 19:09

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:17

Recebidos os autos
13/03/2023 17:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 18:56

Recebidos os autos
24/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 20:04

Recebidos os autos
06/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/01/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/01/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
27/10/2022 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
18/08/2022 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
18/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 13:59

Publicado Intimação em 30/06/2022.
29/06/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:26

Juntada de Certidão
24/06/2022 20:17

Recebidos os autos
24/06/2022 20:17

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:53

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
16/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
16/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
15/05/2022 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 20:23

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
11/02/2022 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
22/01/2022 18:58

Juntada de Ofício
15/12/2021 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 16:40

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:57

Suspensão Condicional do Processo
19/11/2021 12:52

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Certidão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 22/11/2021 08:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
17/05/2021 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 19:09

Recebidos os autos
30/04/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:09

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/04/2021 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2021 18:39

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:33

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:48

Mandado devolvido dependência
31/03/2021 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 17:42

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:21

Expedição de Certidão.
19/03/2021 14:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/03/2021 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2021 15:50

Recebidos os autos
18/03/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 15:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/03/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/03/2021 12:47

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:22

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:19

Apensado ao processo #Oculto#
03/03/2021 14:19

Desapensado do processo #Oculto#
11/02/2021 19:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006609-21.2014.8.07.0007

Cristiane de Souza Silva

Gilda Maria Ramos Costa

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2019 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0718468-75.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Darilene de Fatima Rosa

Advogado: Ingrid Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0700933-27.2023.8.07.0010

Altamir Lourenco da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0700933-27.2023.8.07.0010

Altamir Lourenco da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0723965-70.2023.8.07.0007

Gabriel Henrique Silva Lordes

Fabio de Arruda Leite

Advogado: Arlindo Mares Oliveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2023 13:09

Exibir Processo