16/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:50

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:03

Recebidos os autos
07/04/2025 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:04

Recebidos os autos
25/04/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2024 19:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 18:05

Recebidos os autos
23/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:05

Outras decisões
22/04/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723827-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

EXECUTADO: YAMAGUCHI CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 191017213 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 189817693.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
25/03/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:11

Recebidos os autos
25/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723827-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

EXECUTADO: YAMAGUCHI CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 53342146, na data de 13/1/2020).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 9270551). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 86479173 (17/3/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 7/8/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/03/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:11

Recebidos os autos
13/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723827-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

EXECUTADO: YAMAGUCHI CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:08:03.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:07

Processo Desarquivado
03/08/2023 07:26

Arquivado Provisoramente
03/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:07

Recebidos os autos
21/06/2023 17:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2023 17:07

Indeferido o pedido de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
21/06/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:58

Recebidos os autos
15/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 20:36

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 20:14

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:13

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:18

Recebidos os autos
17/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:18

Deferido o pedido de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
13/04/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2023 14:36

Processo Desarquivado
13/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:30

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 24/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 19:23

Recebidos os autos
27/09/2022 19:23

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 13:24

Recebidos os autos
30/08/2022 13:24

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2022 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2022 23:32

Processo Desarquivado
18/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:00

Arquivado Provisoramente
03/05/2022 11:59

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 10:01

Recebidos os autos
18/03/2022 10:01

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/03/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 07:45

Arquivado Provisoramente
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:13

Recebidos os autos
14/12/2021 14:13

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2021 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:24

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 20:05

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 15:48

Recebidos os autos
07/12/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
07/12/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 13:28

Processo Desarquivado
07/12/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:48

Arquivado Provisoramente
17/03/2021 16:48

Expedição de Certidão.
09/03/2021 12:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2020 03:27

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 16:56

Recebidos os autos
28/02/2020 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
27/02/2020 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 07:34

Expedição de Certidão.
10/02/2020 01:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 30/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 01:50

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 13:13

Recebidos os autos
13/01/2020 13:13

Decisão interlocutória - indeferimento
10/01/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 03:34

Publicado Decisão em 13/12/2019.
12/12/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 14:11

Recebidos os autos
10/12/2019 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2019 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 04:19

Publicado Certidão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 18:51

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 23:52

Decorrido prazo de YAMAGUCHI CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 13:59

Recebidos os autos
08/08/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 13:59

Decisão interlocutória - indeferimento
07/08/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 08:38

Expedição de Certidão.
29/07/2019 08:38

Juntada de Certidão
08/06/2019 04:35

Decorrido prazo de YAMAGUCHI CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 07/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 17:24

Recebidos os autos
03/06/2019 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2019 18:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 02:23

Publicado Edital em 15/04/2019.
12/04/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 22:54

Expedição de Edital.
30/11/2018 14:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 03:13

Publicado Decisão em 30/11/2018.
29/11/2018 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 18:15

Recebidos os autos
27/11/2018 18:15

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2018 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2018 18:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 02:52

Publicado Certidão em 21/11/2018.
20/11/2018 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 17:33

Juntada de Certidão
16/11/2018 17:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2018 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 18:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 18:02

Juntada de mandado
30/05/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:45

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 17:37

Recebidos os autos
22/05/2018 17:37

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2018 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2018 16:31

Juntada de Certidão
18/05/2018 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2018 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 13:21

Expedição de Mandado.
04/05/2018 13:21

Expedição de Mandado.
04/05/2018 13:21

Expedição de Mandado.
09/03/2018 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2018 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2018 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2018 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2018 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 18:50

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:50

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:50

Expedição de Mandado.
06/02/2018 16:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/01/2018 17:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2017 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2017 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2017 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2017 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2017 14:24

Expedição de Mandado.
04/12/2017 14:24

Juntada de mandado
04/12/2017 14:22

Expedição de Mandado.
04/12/2017 14:22

Juntada de mandado
04/12/2017 14:13

Expedição de Mandado.
04/12/2017 14:13

Expedição de Mandado.
04/12/2017 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2017 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 15:12

Expedição de Mandado.
20/11/2017 15:12

Expedição de Mandado.
26/10/2017 19:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 16:09

Juntada de Certidão
25/09/2017 16:19

Juntada de Certidão
22/09/2017 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2017 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 18:39

Expedição de Mandado.
15/09/2017 18:39

Expedição de Mandado.
15/09/2017 18:39

Juntada de mandado
06/09/2017 12:25

Recebidos os autos
06/09/2017 12:25

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2017 12:28

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
30/08/2017 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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