15/03/2024 16:22

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JEAN PAULO SANTANA GONZAGA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NALIS TORRES DE CARVALHO SARTORI em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

DESPEJO.

CONTRARRAZÕES.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO DEDUZIDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO.

ENTREGA DAS CHAVES.

ABANDONO DO IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Afigura-se tempestiva a apelação interposta no prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, contados da disponibilização da sentença que rejeitou os embargos de declaração, visto que, de acordo com o art. 1.026 do CPC, os aclaratórios “interrompem o prazo para a interposição de recurso”. 2.

A peça de contrarrazões consiste em instrumento legal processual destinado a combater as razões recursais apresentadas pela parte contrária, não sendo a via adequada para formulação de pedido autônomo. 3.

No caso, a petição inicial alberga ação de despejo com fundamento no art. 57 da Lei 8.245/91, sendo certo que a autora não apresentou pedido expresso de condenação da parte ré ao pagamento dos débitos relativos à relação locatícia e tampouco emenda à inicial.

Logo, não haveria mesmo como o juízo de origem adentrar no mérito acerca de eventuais débitos oriundos da locação, porquanto se encontra adstrito ao pedido, a teor do que dispõem os arts. 141 e 492, ambos do CPC. 4.

Também não há como se apreciar a pretensão deduzida pelo réu após a estabilização da demanda, sobretudo quando verificado que o fato já era de seu conhecimento, mas ainda assim sequer foi mencionado na contestação e tampouco foi objeto de pedido em sede de reconvenção.

Inteligência do art. 329, parágrafo único do CPC. 5.

Conquanto afirme o requerido ter questionado várias vezes acerca do local para a devolução das chaves do imóvel, em nenhum momento requereu, formalmente, a consignação das chaves em juízo, conforme lhe autoriza a lei que rege a matéria (art. 67 da Lei 8.245/1991), configurando, assim, o abandono do imóvel. 6.

Apelações não providas.
08/02/2024 21:36

Conhecido o recurso de NALIS TORRES DE CARVALHO SARTORI - CPF: *02.***.*68-68 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 22:22

Recebidos os autos
21/08/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 15:41

Recebidos os autos
11/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/08/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JEAN PAULO SANTANA GONZAGA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:21

Recebidos os autos
20/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 22:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/07/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/07/2023 10:50

Recebidos os autos
18/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/07/2023 17:56

Recebidos os autos
12/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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