15/03/2024 16:26

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GILTON RIBEIRO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

RETORNO SEM RECEBIMENTO.

DEVEDOR AUSENTE POR TRÊS VEZES.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

TEMA 1132.

ENTENDIMENTO DO STJ.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao REsp 1951888/RS, para determinar o retorno dos autos à origem, para fins de processamento da ação de busca e apreensão, por entender que a mora havia sido comprovada pelo simples envio da notificação postal ao devedor para o endereço constante do contrato, ainda que a carta tenha sido devolvida pelo fato deste estar ausente por 3 vezes no ato da entrega. 2.

Diante do novo entendimento do STJ, não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, basta apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor.

Precedente do c.

STJ (Resp nº 1.951.888/RS). 3.

Apelação conhecida e provida.
08/02/2024 21:26

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 15:12

Recebidos os autos
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 20:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:39

Recebidos os autos
19/07/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
19/07/2023 15:28

Recebidos os autos
19/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/07/2023 18:20

Recebidos os autos
13/07/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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