15/03/2024 11:20

Baixa Definitiva
15/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:18

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO RENATO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CECILIA LAURA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

USUÁRIA MENOR DE IDADE.

INTERNAÇÃO/TRATAMENTO HOME CARE.

RESCISÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESP 1.872.307/DF.

APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 – No Recurso Especial nº 1.872.307/DF, interposto pelos Autores, o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para, reformando o Acórdão n. 1199867 desta egrégia 5ª Turma Cível, “determinar a manutenção do plano de saúde em favor dos autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor e o retorno dos autos ao TJDFT para que aprecie a caracterização ou não de danos morais passíveis de reparação”, bem como para, a depender do aludido exame, promover eventual modificação dos ônus da sucumbência. 2 – Embora tenha sido acolhido o pedido relativamente à condenação da Ré a manter o plano de saúde dos Autores enquanto perdurar a internação da beneficiária menor, não se vê que a rescisão do plano de saúde coletivo tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, uma vez que se baseou na interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem a matéria, observando-se, outrossim, que não houve interrupção do tratamento/internação necessário à preservação da saúde da criança.

Dessa forma, embora se reconheça que o cancelamento do plano de saúde coletivo provocou angústia e aborrecimentos aos Autores, não ficou constatada violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a compensação moral.

O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, traduzindo-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada.

Acórdão nº. 1199867 integrado.

Apelação Cível dos Autores desprovida.
19/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:37

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (APELANTE) e não-provido
23/11/2023 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 10:16

Juntada de Certidão de julgamento
17/10/2023 09:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/09/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 13:43

Recebidos os autos
01/09/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
31/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp 1872307 DF
02/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:14

Decorrido prazo de PAULO RENATO DA SILVA - CPF: *15.***.*32-02 (APELADO), LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *40.***.*92-46 (APELADO), C. L. D. S. - CPF: *84.***.*88-75 (APELADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (
31/08/2021 02:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:29

Decorrido prazo de CECILIA LAURA DA SILVA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:29

Decorrido prazo de PAULO RENATO DA SILVA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:29

Decorrido prazo de LETICIA BIANCA DA SILVA RIBEIRO em 23/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2021.
16/08/2021 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2021.
16/08/2021 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2021.
14/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:44

Recebidos os autos
11/08/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/08/2021 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
02/07/2021 14:51

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:00

Recebidos os autos
01/07/2021 18:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para Gabinete do Des. Angelo Passareli - (em grau de recurso)
01/07/2021 18:00

Recebidos os autos
01/07/2021 18:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)
01/07/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2021 16:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/07/2021 16:10

Recebidos os autos
01/07/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/07/2021 16:09

Juntada de Certidão
30/06/2021 19:38

Recebidos os autos
30/06/2021 19:38

Processo Reativado
09/03/2021 02:43

Publicado Despacho em 09/03/2021.
09/03/2021 02:43

Publicado Despacho em 09/03/2021.
08/03/2021 13:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
08/03/2021 13:16

Expedição de TST.
08/03/2021 13:15

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:15

Juntada de Certidão
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:14

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)
05/03/2021 15:46

Recebidos os autos
05/03/2021 15:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
05/03/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2021 14:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/03/2021 14:04

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/03/2021 19:26

Juntada de Certidão
04/03/2021 18:40

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
04/03/2021 18:38

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 19:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
03/03/2021 19:27

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 21:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
05/05/2020 12:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
04/05/2020 08:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
04/05/2020 08:56

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para SERECO - (em grau de recurso)
30/04/2020 10:07

Juntada de Certidão
28/04/2020 17:15

Recebidos os autos
28/04/2020 17:15

Processo Reativado
03/04/2020 17:06

Recebidos os autos
03/04/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 17:31

Recebidos os autos
02/04/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 17:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para 1ª Instância - (em diligência)
01/04/2020 17:38

Expedição de Certidão.
01/04/2020 17:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Angelo Passareli - (em diligência)
01/04/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)
01/04/2020 15:14

Recebidos os autos
01/04/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
01/04/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2020 12:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/04/2020 12:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/03/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 14:54

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)
26/03/2020 14:54

Recebidos os autos
26/03/2020 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
25/03/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2020 17:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
25/03/2020 16:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
24/03/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 02:18

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 09:54

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:39

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)
11/03/2020 15:39

Recebidos os autos
11/03/2020 15:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/03/2020 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 18:13

Recurso especial admitido
09/03/2020 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/03/2020 10:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
08/03/2020 08:08

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/03/2020 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2020 01:01

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 11:08

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 02:18

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 14:55

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:44

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2020 14:51

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)
24/01/2020 14:50

Juntada de Certidão
18/12/2019 23:42

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2019 03:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 02:23

Publicado Ementa em 28/11/2019.
28/11/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 19:35

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/11/2019 18:36

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 16:52

Recebidos os autos
20/11/2019 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2019 15:00

Deliberado em Sessão - julgado
17/10/2019 16:11

Incluído em pauta para 13/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
11/10/2019 11:06

Recebidos os autos
11/10/2019 10:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
01/10/2019 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
30/09/2019 18:17

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:15

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2019 05:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2019 02:27

Publicado Ementa em 19/09/2019.
19/09/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 18:48

Juntada de Petição de Desfavorável;
17/09/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 15:45

Recebidos os autos
11/09/2019 18:39

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (APELADO) e provido
11/09/2019 15:58

Juntada de Petição de certidão
11/09/2019 15:06

Deliberado em Sessão - julgado
27/08/2019 04:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 04:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 14:36

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
09/08/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 16:38

Incluído em pauta para 04/09/2019 13:30:00 Sala Virtual - 5TCiv.
09/08/2019 15:17

Recebidos os autos
09/08/2019 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
29/07/2019 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
26/07/2019 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2019 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/07/2019 23:59:59.
27/05/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 12:31

Juntada de Certidão
26/05/2019 21:09

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:20

Recebidos os autos
22/05/2019 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Kennedy Vinicius Aguiar Reis

Odirene de Almeida Rocha Reis

Advogado: Danny Moreira Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 19:48

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