10/09/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 07:12

Processo Desarquivado
09/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:54

Juntada de carta de guia
16/07/2025 17:50

Juntada de carta de guia
14/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:19

Juntada de guia de recolhimento
04/07/2025 14:26

Expedição de Carta de guia.
03/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:15

Transitado em Julgado em 09/06/2025
01/07/2025 22:10

Juntada de Ofício
27/06/2025 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/06/2025 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/06/2025 11:31

Recebidos os autos
16/06/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:35

Recebidos os autos
13/05/2025 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
13/05/2025 12:15

Recebidos os autos
12/08/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:00

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:28

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:36

Expedição de Mandado.
23/07/2024 05:02

Recebidos os autos
23/07/2024 05:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:51

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
11/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:44

Recebidos os autos
06/06/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/04/2024 14:53

Mantida a prisão preventida
25/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:14

Recebidos os autos
25/04/2024 12:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/04/2024 12:14

Revogada a Prisão
18/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:53

Expedição de Ofício.
01/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742587-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES e RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES Inquérito Policial: 1402/2023 da 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante na Decisão (ID 185938856), o qual determinou a redesignação da data de audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, REDESIGNO para o dia 25/04/2024 às 11:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
20/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0742587-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES, RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES DECISÃO A defesa do réu ARTHUR peticionou pela redesignação da audiência marcada para 04/04/2024 às 11h00 (ID 184900541) em virtude de já possuir sessão do júri previamente agendada neste dia e hora, conforme comprovante (ID 185465304).

Na oportunidade, observo que a designação da sessão do júri foi realizada em 11/01/2024 e que a audiência deste feito fora designada em 29/01/2024.

Desta forma, considerando que não existe outro causídico(a) habilitado para a defesa técnica do réu ARTHUR, determino a redesignação da audiência com urgência, consignando, desde já, que eventual demora no trâmite processual não poderá ser imputada ao juízo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:04

Recebidos os autos
15/02/2024 16:04

Outras decisões
05/02/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 11:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2024 05:20

Publicado Edital em 22/01/2024.
16/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:50

Expedição de Edital.
12/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:58

Recebidos os autos
11/01/2024 23:58

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
11/01/2024 23:58

Mantida a prisão preventida
11/01/2024 23:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:53

Recebidos os autos
14/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:43

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:32

Expedição de Ofício.
25/10/2023 17:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:20

Recebidos os autos
24/10/2023 16:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
24/10/2023 16:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/10/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
16/10/2023 13:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2023 13:31

Expedição de Alvará de Soltura .
16/10/2023 13:29

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/10/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 13:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/10/2023 13:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 10:14

Juntada de gravação de audiência
15/10/2023 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 19:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/10/2023 16:38

Juntada de laudo
14/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/10/2023 16:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 09:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/10/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/10/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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