28/08/2025 18:51

Juntada de consulta sisbajud
17/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:12

Recebidos os autos
07/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:12

Outras decisões
22/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:35

Recebidos os autos
19/02/2025 18:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:51

Recebidos os autos
25/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704877-30.2024.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ARAGAO DESPACHO Ciente da apresentação de embargos à execução, que tramitam neste Juízo sob o número 0722710-55.2024.8.07.0003.

Antes de dar início aos atos expropriatórios, aguarde-se o recebimento dos embargos mencionados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/08/2024 15:12

Recebidos os autos
09/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:32

Recebidos os autos
22/05/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 13:23

Recebidos os autos
15/04/2024 13:23

Outras decisões
03/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/03/2024 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704877-30.2024.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência declinada.

Emende-se a inicial para: a) juntar contrato social da requerida, a fim de comprovar que o subscritor da procuração de id. 186317181 possui poderes para tanto; b) juntar novo substabelecimento para a advogada peticionante, haja vista o de id. 186317182 ser anterior à procuração de id. 186317181.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 10:30

Recebidos os autos
18/03/2024 10:29

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 19:22

Recebidos os autos
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704877-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA ARAGAO DECISÃO Trata-se de execução movida por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente forneceu serviços educacionais à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Ceilândia - DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 186317172).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 18:37:17.

Documento Assinado Digitalmente
15/02/2024 15:06

Recebidos os autos
15/02/2024 15:06

Declarada incompetência
09/02/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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