30/07/2024 22:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 22:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0733096-81.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: NESTOR DA SILVA BERTOLDO SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que NESTOR DA SILVA BERTOLDO restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n.10.826/03.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 186579142).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 199254530, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NESTOR DA SILVA BERTOLDO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Decreto a perda da arma e das munições apreendidas e relacionadas no Auto de Apresentação e Apreensão nº 674/2023 (ID 176316827) em favor da União, as quais deverão ser remetidas ao Comando do Exército, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 10 de junho de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 08:59

Recebidos os autos
10/06/2024 08:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/06/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/06/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:57

Expedição de Mandado.
19/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0733096-81.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: NESTOR DA SILVA BERTOLDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado Nestor da Silva Bertoldo, que, devidamente orientado por seu defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme IDs 186064545 e 186064546.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

Decido.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Verifica-se em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Esses critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos nos IDs 186064545 e 186064546, para que produza seus regulares efeitos.

A tramitação processual e a prescrição permanecerão suspensas até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 15 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
15/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/02/2024 15:17

Recebidos os autos
15/02/2024 15:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
07/02/2024 18:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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