12/09/2025 18:44

Recebidos os autos
12/09/2025 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:07

Recebidos os autos
29/08/2025 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:48

Juntada de carta de guia
21/08/2025 00:07

Juntada de carta de guia
20/08/2025 23:52

Juntada de carta de guia
04/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
31/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
17/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 15:32

Desentranhado o documento
25/06/2025 16:59

Recebidos os autos
25/06/2025 16:59

Outras decisões
18/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:30

Recebidos os autos
24/04/2025 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 22:41

Recebidos os autos
18/03/2025 22:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:33

Recebidos os autos
08/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0749001-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO AIRES TOLEDO CORCINO, LUA GOMES, LUCAS CLAUDINO CASTRO, WILLIAM NOVATO RIBEIRO DE SOUSA DECISÃO A defesa de WILLIAN NOVATO RIBEIRO DE SOUSA apresentou petição perante este juízo pleiteando a realização de exame médico e substituição da alimentação do réu em virtude de ser ele portador de diabetes (ID 177297038). É o relatório.

Decido.

Constato que a competência para a deliberação sobre a realização de exame médico e eventual substituição de alimentação de réu que se encontra em prisão cautelar ou cumprimento de pena não é competência deste juízo, consoante o disposto no art. 23, I, da Lei de Distrital nº 11.697/2008, denominada Lei de Organização Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.

Sendo assim, não sendo este juízo competente para deliberar sobre a questão, eventual incidente deverá ser endereçado ao juízo competente.

Outrossim, em virtude dos recursos de apelação interpostos, os autos deverão ser remetidos imediatamente à instância superior deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
15/02/2024 15:56

Recebidos os autos
15/02/2024 15:56

Outras decisões
31/01/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:34

Expedição de Carta.
23/01/2024 09:33

Expedição de Carta.
23/01/2024 09:33

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 19:27

Juntada de Alvará de soltura
07/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 13:35

Recebidos os autos
30/10/2023 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 15:06

Desentranhado o documento
27/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:49

Recebidos os autos
02/10/2023 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/09/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:43

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:41

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
22/09/2023 13:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:20

Expedição de Ofício.
08/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:03

Desentranhado o documento
25/08/2023 16:03

Desentranhado o documento
25/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:34

Recebidos os autos
25/08/2023 08:34

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/06/2023 16:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/06/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2023 09:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
21/03/2023 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 20:59

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:47

Recebidos os autos
03/03/2023 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 14:53

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:51

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:48

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:31

Expedição de Ofício.
06/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:24

Expedição de Ofício.
22/01/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2023 15:27

Recebidos os autos
12/01/2023 15:27

Determinada a quebra do sigilo telemático
12/01/2023 15:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/01/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/12/2022 13:24

Recebidos os autos
26/12/2022 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
26/12/2022 19:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/12/2022 23:43

Juntada de Certidão
25/12/2022 14:40

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/12/2022 14:39

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/12/2022 14:39

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/12/2022 14:38

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2022 12:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/12/2022 12:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/12/2022 12:39

Homologada a Prisão em Flagrante
25/12/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2022 23:48

Juntada de laudo
24/12/2022 23:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/12/2022 16:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/12/2022 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/12/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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