13/05/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:50

Transitado em Julgado em 19/04/2024
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES - ME em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022380-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES - ME, BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 26295508).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/12/2019, conforme expediente processual (id. 52493897).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 186562422).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 22/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
25/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 15:21

Recebidos os autos
23/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:21

Declarada decadência ou prescrição
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES - ME em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022380-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES - ME, BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 11:40:20.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
15/02/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:39

Processo Desarquivado
08/07/2022 08:45

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 14:17

Recebidos os autos
13/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
01/06/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 20:53

Arquivado Provisoramente
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 17:44

Recebidos os autos
25/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/10/2021 17:43

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/10/2021 04:03

Processo Desarquivado
18/10/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 13:40

Arquivado Provisoramente
03/02/2021 13:40

Expedição de Certidão.
21/02/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:08

Recebidos os autos
29/01/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 16:08

Decisão interlocutória - indeferimento
23/12/2019 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 19:02

Recebidos os autos
17/12/2019 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2019 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2019 18:48

Juntada de Certidão
22/11/2019 16:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 13:49

Juntada de Certidão
30/10/2019 11:41

Juntada de Certidão
22/09/2019 11:31

Recebidos os autos
22/09/2019 11:31

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 00:12

Decorrido prazo de BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES - ME em 17/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 03:16

Publicado Despacho em 27/08/2019.
26/08/2019 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2019 11:23

Recebidos os autos
22/08/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 21:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 21:21

Expedição de Certidão.
06/06/2019 21:21

Juntada de Certidão
06/06/2019 21:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 21:18

Expedição de Certidão.
25/05/2019 04:17

Decorrido prazo de BRUNO JORGE CACADOR RODRIGUES em 24/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 08:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 05:58

Publicado Edital em 01/04/2019.
30/03/2019 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:50

Expedição de Edital.
09/02/2019 13:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2019 23:59:59.
12/12/2018 11:49

Recebidos os autos
12/12/2018 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 11:49

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2018 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2018 18:03

Expedição de Certidão.
07/12/2018 18:03

Juntada de Certidão
04/12/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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