15/03/2024 13:13

Baixa Definitiva
15/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE ATENDIDA.

RECURSO CONHECIDO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTA INDIVIDUAL PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

I.

Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida.

II.

Pretensão deduzida em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não se qualifica como Fazenda Pública, não se submete à prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

III.

Prescreve em 10 (dez) anos pretensão de exigir contas relacionada à administração de conta individual do Pasep, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

IV.

Apelação conhecida e provida.
15/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:07

Conhecido o recurso de OLIVAL JOSE DA SILVA - CPF: *80.***.*30-34 (APELANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:36

Recebidos os autos
07/11/2023 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/11/2023 19:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de OLIVAL JOSE DA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:04

Recebidos os autos
02/09/2022 18:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
02/09/2022 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/09/2022 18:01

Recebidos os autos
09/05/2022 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2022 15:41

Recebidos os autos
09/05/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2022 13:05

Recebidos os autos
06/05/2022 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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