16/07/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:31

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de NELSON FLORES em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:21

Expedição de Ofício.
22/05/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:43

Declarado competetente o JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
21/05/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 16:45

Recebidos os autos
23/02/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704761-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Juízo suscitado declinou da competência para apreciar e julgar a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por NELSON FLORES em desfavor de INAS (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL), em razão do valor da causa, retificado, de ofício, para R$ 13.874,64.

O Juízo suscitante, por sua vez, afirma que a matéria é de competência da Vara da Fazenda, pois, o valor estimado para o tratamento requerido pelo autor está, inicialmente, avaliado em R$ 332.991,36, o que supera o limite de 60 salários-mínimos para definir a competência dos Juizados Especiais Fazendários, a teor do art. 2º da Lei n. 12.153/2009.

Pelo exposto, e ante o pedido de antecipação de tutela de urgência pendente de apreciação, designo o Juízo Suscitante para resolver, provisoriamente as medidas urgentes, consoante regra prevista no art. 955, caput, do CPC, devendo ser comunicado desta decisão com a urgência necessária.

Requisitem-se as informações ao Juízo Suscitado, no prazo de 5 dias (art. 207, I, do RITJDFT).

Transcorrido o prazo, com ou sem as informações solicitadas, enviem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 5 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
16/02/2024 17:15

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:46

Recebidos os autos
16/02/2024 16:46

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
09/02/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/02/2024 20:04

Recebidos os autos
08/02/2024 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/02/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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