08/11/2024 08:23

Baixa Definitiva
08/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:22

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de VANDELIO GONCALVES DOS REIS em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIENE RENATA RODRIGUES COSTA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

AJUSTE VERBAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

FIXAÇÃO ADEQUADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o contrato entre advogado e a parte decorre de exteriorização livre da vontade, portanto não se presume. (AgRg no AREsp 702548 / RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Assim, ante a ausência de ajuste escrito, é ônus do autor comprovar a existência de acordo verbal para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2.

Na hipótese, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que o autor/advogado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ajuste verbal para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3.Sobre os honorários de sucumbência, a fixação por apreciação equitativa objetiva vedar o aviltamento da remuneração do advogado, nos casos em que irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

No caso, a fixação com base no valor da causa resultaria em remuneração aviltante para o advogado, razão pela qual o arbitramento por apreciação equitativa se revela medida adequada. 4.

Recurso conhecido e não provido.
04/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de VANDELIO GONCALVES DOS REIS - CPF: *66.***.*10-00 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 12:46

Recebidos os autos
18/06/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:03

Recebidos os autos
13/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2024 18:52

Recebidos os autos
12/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 18:55

Recebidos os autos
06/06/2024 18:55

Processo Reativado
16/02/2024 19:04

Baixa Definitiva
16/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:04

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIENE RENATA RODRIGUES COSTA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de VANDELIO GONCALVES DOS REIS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
11/12/2023 15:20

Conhecido o recurso de VANDELIO GONCALVES DOS REIS - CPF: *66.***.*10-00 (APELANTE) e provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 16:10

Recebidos os autos
17/04/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/04/2023 11:43

Recebidos os autos
16/04/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/04/2023 20:34

Recebidos os autos
04/04/2023 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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