12/03/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANUSA DE CASTRO FONSECA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELLYKA DE QUEIROZ ORNELAS ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EMELY CRISLEY FLORENTINO LEMOS LESSA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLAINE PINTO SOARES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA MOTA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INGRID LORENA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS GOMES GONCALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO LEAL TRINDADE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CYNTHIA MAGALHAES DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLLES HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DALILA VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL BARROZO LIMA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRENO VINICIUS DE SOUSA DUARTE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRINI BETHOWEN BOUZAS DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME BICALHO MONTEIRO DE CASTRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO UEMURA RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA SUEHARA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LUISA SA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE HOLANDA CAVALCANTE CASTELLANOS HORNOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de DANUSA DE CASTRO FONSECA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIEL BARROZO LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMILA MOTA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS GOMES GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de INGRID LORENA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de EMELY CRISLEY FLORENTINO LEMOS LESSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ELLYKA DE QUEIROZ ORNELAS ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO LEAL TRINDADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de DALILA VILAS BOAS SOUZA MAGALHAES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CHARLLES HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CAROLAINE PINTO SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA SUEHARA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CYNTHIA MAGALHAES DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME BICALHO MONTEIRO DE CASTRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNO UEMURA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de BRENO VINICIUS DE SOUSA DUARTE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDRINI BETHOWEN BOUZAS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA LUISA SA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDRE HOLANDA CAVALCANTE CASTELLANOS HORNOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO.

INAPLICÁVEL.

AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU DIFICULDADE DE DEFESA.

COMUNHÃO DE MATÉRIA DE DIREITO E VALORES PLEITEADOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUISA SA DE OLIVEIRA e outros contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que nos autos de nº 0766011- 47.2023.8.07.0016 determinou a limitação do litisconsórcio ativo a um único autor.

Alegam os agravantes que a matéria debatida é idêntica, os valores cobrados são iguais e não há prejuízo à defesa ou economia processual, mas, ao contrário, o litisconsórcio ativo contribui para a economia processual. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Antecipação de tutela recursal deferida (ID 54643238).

Contrarrazões apresentadas (ID 54756568). 3.

Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou de dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 113, §1º, do Código de Processo Civil. 4.

Contudo, no presente caso, inexistem fundamentos na decisão impugnada (ID 178814410 – autos de origem) que justifiquem a medida, uma vez que, em se tratando da mesma matéria de direito e pedido de condenação em valores iguais para todos os demandantes, não há “tumulto processual incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais”. 5.

Ao contrário, a formação do litisconsórcio ativo implica celeridade processual, considerando a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos, além da comunhão de patrono.

Não se verifica, portanto, a necessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo.

Neste sentido: Acórdão 1406675, 07381389120218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1329620, 07509751820208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1062434, 07119613220178070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 6/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento do feito com a manutenção do litisconsórcio ativo facultativo.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:32

Recebidos os autos
09/02/2024 18:44

Conhecido o recurso de ANA LUISA SA DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*66-41 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 17:13

Recebidos os autos
12/01/2024 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/01/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/01/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704662-74.2022.8.07.0017

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Barbara da Costa Bantim Brockveld

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0702219-36.2023.8.07.9000

Jennifer da Silva Sousa

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Ana Paula de Oliveira Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0702121-51.2023.8.07.9000

Raimundo Fernando Alves de Castro

Anderson dos Santos Oliveira

Advogado: Adriano Rafael Souza Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0003279-91.2015.8.07.0003

Jailton de Souza Rocha

Ilidia de Souza Rocha

Advogado: Juarez Geraldo Valerio da Costa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0738461-28.2023.8.07.0000

Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA...

Elaine Martins da Silva

Advogado: Jose Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 16:53

Exibir Processo