22/05/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:45

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PREVISÃO LEGAL GERAL.

ART. 55 DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I.

Tratam-se de novos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende a existência de obscuridade no acórdão, uma vez que não seria cabível a fixação de honorários em agravo de instrumento, visto que a decisão agravada não arbitrou honorários.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Não há qualquer omissão no acórdão ora embargado.

Com efeito, o art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece regra geral quanto ao ônus da sucumbência no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais.

O dispositivo impõe a condenação do recorrente integralmente vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do recorrido.

Os julgados citados pela embargante não possuem caráter vinculante.

IV. É bem verdade que a matéria é controvertida e foi inclusive objeto de Consulta Processual perante a Turma de Uniformização nos autos de nº 0701531-74.2023.8.07.9000.

A consulta foi admitida.

No entanto, não se trata de incidente de uniformização, mas apenas de Consulta Processual, a qual, nos termos do art. 105 do Regimento Interno das Turmas Recursais, não permite a concessão de efeito suspensivo.

Portanto, ao menos por ora, os recursos devem ter andamento regular, ainda que não haja uniformidade de entendimento.

O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
18/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:00

Recebidos os autos
17/04/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:38

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 15:09

Recebidos os autos
19/03/2024 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:13

Recebidos os autos
04/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/03/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.

REATIVAÇÃO DO PLANO.

NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, que deferiu a tutela de urgência nos autos 0711688-86.2023.8.07.0018, condicionando o cumprimento da liminar à consignação em juízo das mensalidades devidas desde março/2022.

Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que seja dispensada a comprovação dos pagamentos.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A tutela de urgência recursal foi indeferida nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante.

De plano, em análise preliminar inaudita altera pars, o requerimento do agravante a partir de alegações produzidas unilateralmente e sem oportunidade de contraditório, não constitui prova pré-constituída do alegado direito, dessa forma não restando caracterizada a probabilidade do direito, requisito imprescindível para a concessão da liminar nessa via recursal.

Logo, diante da imprescindível presença da cumulatividade dos requisitos para possibilitar, inaudita altera pars, a concessão de antecipação de tutela, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito da demanda, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Ademais, as mensalidades não foram pagas desde a migração da agravante como titular do plano, e, de acordo com o magistrado que proferiu a decisão atacada “No caso em tela, vislumbro excepcionalmente a possibilidade de manutenção do plano de saúde invocado pela autora, desde que comprove o pagamento das mensalidades do plano de saúde devidos, desde março de 2022 – quando faleceu Josefino, titular do plano transmitido à autora, e se extinguiram os descontos em seus vencimentos para pagamento da mensalidade devida, até a presente data, mediante o correspondente depósito nos autos.

Ainda assim, a questão fica condicionada à apreciação da existência de prova de que Josefino tenha, de fato, solicitado a exclusão da autora como beneficiária dependente, solicitação só muito tardiamente atendida pela ré.” Ressalte-se que a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar exige a contraprestação consistente no pagamento das mensalidades, ainda que não haja utilização dos serviços.” IV.

Após a regular tramitação do recurso não foram apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, de modo que a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe.

V.

Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

Condeno a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:24

Recebidos os autos
09/02/2024 17:48

Conhecido o recurso de IZABEL FERREIRA DE MELO - CPF: *79.***.*97-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:09

Recebidos os autos
31/12/2023 13:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/12/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/12/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:22

Recebidos os autos
07/12/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/12/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:40

Recebidos os autos
30/11/2023 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IZABEL FERREIRA DE MELO - CPF: *79.***.*97-34 (AGRAVANTE).
30/11/2023 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/11/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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