12/03/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:04

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MENDONCA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PINTO VALE em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA.

PENHORABILIDADE.

NÃO APLICÁVEL O ARTIGO 833, IV DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por FRANCISCA CHAGAS PINTO - AFB contra decisão interlocutória proferida pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença (0763513-17.2019.8.07.0016), rejeitou a impugnação à penhora realizada via sistema SISBAJUD, do valor integral do débito, em conta de titularidade da devedora AFB Transportes (Francisca das Chagas Pinto Vale).

Em seu recurso, a agravante alega que foi informada do bloqueio judicial em sua conta bancária, realizado entre os dias 11/03/2023 e 08/05/2023, no valor de R$ 20.777,04, em decorrência da decisão proferida nos autos do processo de origem.

Afirma que os valores depositados na conta atingida pelo bloqueio são a única fonte de renda de seu trabalho, e, por esta razão seriam impenhoráveis.

Aduz, ainda, que a maior parte do valor penhorado pertence ao motorista que realiza a carga, e não à agravante, que atua como agenciadora e faz jus a um percentual mínimo do valor.

Alega, também, a ocorrência de excesso de execução, porque a penhora teria recaído sobre as contas das duas executadas.

Ademais, afirma que estão presentes os requisitos para o provimento da tutela de urgência.

Requer o deferimento do agravo, com o desbloqueio do valor em seu favor e a concessão de prazo para juntada do contrato firmado com o motorista que faria jus ao levantamento de parte do valor bloqueado.

II.

Após decisão sobre o efeito do recebimento do agravo (ID 50864496), houve interposição de embargos de declaração, atacando tal ato judicial, apontando contradição e omissão.

Os embargos foram acolhidos em parte, para sanar a omissão alegada, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores, uma vez que inconsistente a alegação de existência de excesso de execução.

III.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 50747484).

Efeito suspensivo indeferido (ID 50864496).

Contrarrazões apresentadas (ID 51502822).

IV.

Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, e, consequentemente a impugnação à penhora.

As alegações da recorrente consistem, em síntese, em afirmar que o montante bloqueado se enquadra na proteção conferida aos proventos de trabalho e que estes são impenhoráveis.

Aduz que o saldo depositado em sua conta pertence, em sua maior parte, ao motorista que realizou o transporte da carga.

Sustenta, ainda, excesso de execução.

V.

Razão não assiste à agravante.

A penhora realizada observou o disposto no art. 835, caput e inciso I do CPC, que estabelece a preferência do dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, na penhora para satisfação do crédito executado, não havendo qualquer impedimento para que a penhora recaia sobre os ativos financeiros existentes na conta empresarial da requerida, identificada pelo seu CNPJ.

VI.

Ademais, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, os valores destinados à subsistência constituem verba impenhorável, ressalvado o disposto no seu parágrafo 2º.

Assim, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC.

Conforme se constata do dispositivo, as verbas de caráter alimentar recebem especial proteção para resguardar o devedor do mínimo patrimonial necessário a sua subsistência e de sua família, segundo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Logo, não se aplica às contas empresariais da pessoa, ainda mais quando atua como empresária Individual, o disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC.

Portanto, o presente caso não se amolda a tal dispositivo.

Nesse contexto, o valor bloqueado na conta bancária empresarial de titularidade da agravante não se caracteriza como impenhorável.

VII.

No caso, depositados valores na conta empresarial, o devedor deveria demonstrar que os bloqueios de valores em conta corrente importariam na impossibilidade do funcionamento da empresa ou, ainda, que o montante seria destinado ao pagamento de salários dos seus empregados.

Tais circunstâncias não foram comprovadas nos presentes autos.

VIII.

Soma-se ao já exposto o fato de que a conta bloqueada na fase de cumprimento de sentença não é a única de titularidade da agravante, de modo que não ficou demonstrado que o bloqueio irá prejudicar o funcionamento das atividades da empresa.

Ademais, a agravante não logrou demonstrar que a quantia bloqueada pertence ao motorista, como alega no recurso, nem que tais específicos valores bloqueados seriam relacionados ao contrato objeto do processo de origem.

No mais, a agravante não fez prova de que não haveria outro valor na conta, além do penhorado.

IX.

Outrossim, não prospera a alegação de excesso de execução, uma vez que os valores bloqueados a maior já foram devidamente liberados pelo Juízo de origem.

Assim, não merece amparo o pedido de desbloqueio de valores, uma vez que não há excesso de execução.

X.

Precedentes: Acórdão 1740439, 07004672920238079000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada., Acórdão 1372759, 07178814520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

XI.

Não sendo demonstrado pela agravante que o montante bloqueado em conta bancária de sua titularidade se subsome a alguma das hipóteses às quais se aplica a impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º do CPC, a manutenção da penhora é medida que se impõe.

A decisão deve permanecer incólume.

XII.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em custas e honorários.

XIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 13:21

Recebidos os autos
09/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS PINTO VALE - CNPJ: 19.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2024 20:07

Recebidos os autos
08/11/2023 13:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/11/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/11/2023 13:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PINTO VALE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MENDONCA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 22:58

Recebidos os autos
07/10/2023 22:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/10/2023 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/10/2023 15:52

Recebidos os autos
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MENDONCA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/09/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/09/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 23:50

Recebidos os autos
13/09/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2023 18:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:36

Recebidos os autos
01/09/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/08/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:32

Recebidos os autos
25/08/2023 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA DAS CHAGAS PINTO VALE - CNPJ: 19.***.***/0001-08 (AGRAVANTE).
25/08/2023 10:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/08/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/08/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:52

Recebidos os autos
17/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/08/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/08/2023 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/08/2023 08:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2023 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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