20/02/2025 10:28

Arquivado Provisoramente
20/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou a sua suspensão. 2.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5.

A pretensão executiva de honorários de sucumbência está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 25, inc.

II, do Estatuto da OAB. 6.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
17/02/2025 17:26

Recebidos os autos
17/02/2025 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:27

Recebidos os autos
29/01/2025 16:27

Outras decisões
28/01/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/01/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/11/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:59

Recebidos os autos
27/11/2024 14:59

Indeferido o pedido de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 25.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
27/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:02

Recebidos os autos
21/10/2024 16:02

Outras decisões
17/10/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
14/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:55

Recebidos os autos
10/10/2024 14:55

Outras decisões
07/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A ordem de constrição de bens através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha) restou infrutífera, conforme documento anexo. 2.

Tendo em vista que a diligência via SISBAJUD restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de prescrição intercorrente, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC.

Ademais, a prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906 /94 ( EOAB ). 3.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 4.

Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
30/09/2024 16:27

Recebidos os autos
30/09/2024 16:27

Outras decisões
26/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a ausência de pagamento voluntário e de impugnação ao cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha).

A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 2.

Aguarde-se o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
19/08/2024 17:58

Recebidos os autos
19/08/2024 17:58

Deferido o pedido de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 25.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
12/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, conforme ressaltado no item 14 da Decisão de ID 197383855, o escritório LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, acaso queira cobrar os honorários devidos, deve ingressar com cumprimento de sentença autônomo, a fim de evitar tumulto processual. 2.

Assim, proceda-se ao descadastramento de LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS do polo ativo da presente ação. 3.

No mais, verifica-se que ainda não decorreu totalmente o prazo para o executado apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme determinado na Decisão de ID 201964348. 4.

Assim, aguarde-se o decurso do prazo para o executado, que se findará em 09/08/2024. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
26/07/2024 16:27

Recebidos os autos
26/07/2024 16:27

Outras decisões
25/07/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:24

Recebidos os autos
26/06/2024 14:24

Recebida a emenda à inicial
26/06/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:54

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:14

Decorrido prazo de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 25.***.***/0001-09 (EXEQUENTE), LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 08.***.***/0001-85 (EXEQUENTE) em 20/06/2024.
21/06/2024 04:24

Decorrido prazo de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:24

Decorrido prazo de LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:12

Recebidos os autos
23/05/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/05/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se o exequente, FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que se manifesta acerca da Petição de ID 188670852, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Após, venham os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

RS
30/04/2024 18:09

Recebidos os autos
30/04/2024 18:09

Outras decisões
23/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2024 13:59

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXECUTADO) em 22/04/2024.
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752385-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a segunda exequente(LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - LDR) para se manifestar a respeito da petição sob o ID n.186370536, bem como esclarecer se concorda com o fora proposto pela primeira exequente no que tange ao percentual de honorários a ser fixado, no prazo de 10(dez) dias. 2.

Aguarde-se o prazo fixado para a executada (ID n.182915945). 3.

Após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
15/02/2024 15:03

Recebidos os autos
15/02/2024 15:03

Outras decisões
09/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:16

Recebidos os autos
08/01/2024 16:16

Outras decisões
08/01/2024 16:16

Deferido o pedido de FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 25.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
27/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/12/2023 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Anexo • Arquivo

Guia • Arquivo