08/04/2024 13:51

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DESACATO.

INJÚRIA RACIAL.

DOLO ESPECÍFICO.

CONFIGURADO.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA).

PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONCURSO DE CRIMES.

DOSIMETRIA.

CRITÉRIO NORTEADOR.

PENA PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.

READEQUADAS.

RECLUSÃO E DETENÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem. 1.1.

Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. 1.2.

No presente caso, restou demonstrado que o réu agiu de forma livre e consciente com a vontade de ofender a vítima em virtude de sua cor/raça.

Assim, estando presente o dolo específico de aviltar a honra subjetiva da vítima, deve o ofensor responder pelo crime tipificado no art. 140, § 3º, do CP. 2.

O crime de desacato se consuma com a ofensa (por palavras, escritos ou gestos) a funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. 2.1.

Praticadas as ofensas contra dois agentes públicos, configura-se a prática de dois delitos de desacato, em concurso formal. 3.

A teoria adotada pela legislação penal brasileira da actio libera in causa defende que somente em razão de caso fortuito ou força maior o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 2.1.

Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos crimes, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 4.

Tratando-se de concurso material de crimes apenados com sanções de naturezas diversas (no caso, reclusão e detenção), resta inviável a unificação destas reprimendas.

Contudo, deve-se observar o regime de cumprimento e a possibilidade de suspensão e substituição das reprimendas específicos para cada uma delas. 5.

Em que pese o legislador não ter estipulado um critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria da pena, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o magistrado deve se pautar em critérios norteadores para o aumento da pena-base, quais sejam: (i) a fração de 1/8 do intervalo entre as penas máxima e mínima em abstrato; (ii) a fração de 1/6 da pena mínima ou (iii) nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea.

Todavia, o agente não tem direito adquirido a qualquer destes critérios, ainda que lhe seja mais favorável, sendo discricionário ao magistrado utilizar qualquer deles. 3.1.

No caso, a exasperação operada pelo sentenciante não seguiu quaisquer dos critérios e não houve a devida justificativa para o recrudescimento operado nos autos de forma mais gravosa, impondo-se a redução da pena-base. 6.

As penas pecuniária e de suspensão da habilitação devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 7.

Recursos conhecidos.

Recurso do réu parcialmente provido.

Recurso da acusação provido.
15/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
08/02/2024 17:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:20

Recebidos os autos
27/11/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/11/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:34

Recebidos os autos
14/11/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/11/2023 15:13

Recebidos os autos
09/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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