14/03/2024 17:17

Baixa Definitiva
14/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:35

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO MOURA MARTINS DE FARIA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WINDSON CARLOS DE FARIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de TEREZA AMADO FRANCISCA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PRISCILA AMADO DE FARIA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS”.

DIREITO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO.

DIREITO REAL QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

CONDÔMINO DE NUA PROPRIEDADE QUE NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS.

I.

O condômino de coisa indivisível pode a todo tempo exigir a extinção do condomínio por meio da alienação e divisão proporcional do preço obtido, consoante a inteligência do artigo 1.322 do Código Civil.

II.

Até que eventualmente venha a ser desconstituído, o registro imobiliário retrata a situação jurídica do imóvel, nos termos dos artigos 1.245 e 1.247 do Código Civil, e 172, 215 e 216 da Lei 6.015/1973.

III.

A “alienação da coisa comum”, mecanismo da dissolução condominial, é realizada mediante procedimento especial de jurisdição voluntária, a teor do que prescrevem os artigos 725, inciso IV, e 730 do Código de Processo Civil.

IV.

A existência de usufruto não torna o imóvel inalienável e, por conseguinte, não impede a extinção do condomínio por meio da sua alienação, presente o disposto no artigo 1.394 do Código Civil.

V.

A extinção do condomínio pela alienação judicial, restrita à nua propriedade, manterá incólume o direito real de usufruto.

VI.

De acordo com o artigo 327, §§ 1º, inciso III, e 2º, do Código de Processo Civil, não é admissível a cumulação dos pedidos de extinção do condomínio e de condenação dos demais condôminos ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel comum.

VII.

Se o condômino da nua propriedade não detém as prerrogativas de uso e gozo do bem, poderes concentrados na pessoa do usufrutuário, na linha do que preceitua o artigo 1.394 do Código Civil, não tem direito subjetivo à cobrança de aluguéis pela utilização do bem por qualquer pessoa.

VIII.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
04/12/2023 13:57

Conhecido o recurso de CARLOS FERNANDO MOURA MARTINS DE FARIA - CPF: *26.***.*32-15 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 09:33

Recebidos os autos
06/03/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2023 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2023 19:21

Recebidos os autos
03/03/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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