15/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:09

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAMELA PRISCILA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

I.

A distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e assim só deve ser adotada quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probante, segundo a inteligência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

Em se tratando de prova documental a que tem acesso ambas as partes e de prova pericial que não encontra nenhum obstáculo à sua produção, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probatório.

III.

A gratuidade de justiça não pode ser validamente invocada para justificar a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência financeira é suprida, no âmbito probatório, pela fórmula do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV.

A ordinarização da inversão do ônus da prova no campo da responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico estatal está em franca dissociação com o perfil de exceção dessa técnica probatória que só se legitima pelas peculiaridades do caso concreto.

V.

Agravo de Instrumento provido.
16/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 22:04

Recebidos os autos
01/03/2023 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de PAMELA PRISCILA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
17/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:34

Expedição de Ofício.
16/01/2023 23:22

Recebidos os autos
16/01/2023 23:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/01/2023 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/01/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/01/2023 21:41

Recebidos os autos
11/01/2023 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/01/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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