16/09/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:11

Processo Desarquivado
02/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:12

Transitado em Julgado em 18/03/2024
17/03/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0017203-54.2015.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: STONY HUELBER NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de STONY HUELBER NASCIMENTO OLIVEIRA.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou ciência no ID. 185690200.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de dívida prevista em instrumento particular.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 07/03/2017 (ID. 56754609).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 06/03/2018.

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 07/03/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/02/2024 12:23

Recebidos os autos
15/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 12:23

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:52

Recebidos os autos
12/12/2023 17:52

Outras decisões
12/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 17:09

Processo Desarquivado
16/02/2023 22:25

Arquivado Provisoramente
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 14:57

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:33

Recebidos os autos
14/07/2022 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/07/2022 10:49

Processo Desarquivado
13/07/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 23:21

Arquivado Provisoramente
17/06/2020 16:35

Recebidos os autos
17/06/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2020 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2020 13:19

Processo Desarquivado
26/05/2020 10:15

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 22:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 11:35

Expedição de Certidão.
17/02/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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