07/03/2025 18:22

Baixa Definitiva
07/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:22

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA.

CONFIRMAÇÃO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

DOENÇA GRAVE.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora e a administradora de plano de saúde a manterem a cobertura de plano de saúde e repararem os danos morais à beneficiária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a administradora do plano de saúde é responsável pelo cancelamento unilateral do plano de saúde; (iii) saber se é possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo; e (iv) saber se há danos morais a serem reparados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A reprodução de argumentos contidos na contestação, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade quando há manifestação clara sobre os pontos controvertidos a serem analisados em sede recursal. 4.

A administradora de plano de saúde é responsável solidária por eventuais danos ao beneficiário. 5.

A resilição unilateral de plano de saúde coletivo não pode ser efetivada durante tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário. 6.

A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico do beneficiário para doença grave e incurável ocasiona danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “É vedada a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante o tratamento médico de doença grave e incurável”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.6.2022; STJ, AgInt no REsp 1.972.494, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.125.059, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3.10.2022; TJDFT, ApCiv 07066804420218070004, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, Terceira Turma Cível, j. 28.4.2022; TJDFT, Agi 07152121420248070000, Rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 2.10.2024; TJDFT, ApCiv 07057737320248070001, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, j. 16.10.2024.
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:26

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
29/01/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/01/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 15:56

Recebidos os autos
28/10/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:17

Recebidos os autos
26/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/09/2024 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 13:31

Recebidos os autos
13/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718188-98.2023.8.07.0009

Sociedade Educacional Logos LTDA - EPP

Cristiano da Silva Saraiva

Advogado: Alex Soares Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0710393-12.2021.8.07.0009

Rogerio Bezerra da Silva

Josivane Dias Machado

Advogado: Glena Soares Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2021 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0700950-27.2022.8.07.0001

Agnaldo Fonseca de Almeida

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0702671-24.2021.8.07.0009

Antonio Carlos dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nadim Tannous El Madi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702671-24.2021.8.07.0009

Antonio Carlos dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 10:46

Exibir Processo