22/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:17

Transitado em Julgado em 14/04/2025
21/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
15/04/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:02

Expedição de Ofício.
12/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 20:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
31/07/2024 19:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
06/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 21:16

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:23

Desentranhado o documento
28/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:50

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 28/02/2024 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
28/02/2024 15:50

Concedida medida protetiva de para
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0705758-42.2022.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO LOPES FILHO DESPACHO Recebo os Embargos de Declaração como petição de requerimento de acesso ao inteiro teor de petição e documentos cadastrados na condição de sigilosos.

Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra requerimento de revogação das medidas protetivas formulados pela vítima.

Portanto, determino a retirada do sigilo das peças processuais de IDs 186397937, 186397938 e 186397939.

Tudo feito, dê-se vista a defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
16/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:49

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 28/02/2024 14:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
15/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:52

Recebidos os autos
15/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
15/02/2024 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/02/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
09/02/2024 18:35

Recebidos os autos
09/02/2024 18:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/02/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:46

Recebidos os autos
15/01/2024 19:46

Mantida a prisão preventida
15/01/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:49

Recebidos os autos
08/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/01/2024 09:31

Recebidos os autos
07/01/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/01/2024 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 02:00

Recebidos os autos
07/01/2024 01:59

Juntada de Certidão
07/01/2024 01:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/01/2024 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
27/12/2023 15:54

Mandado devolvido dependência
27/12/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:31

Juntada de Certidão
26/12/2023 17:57

Recebidos os autos
26/12/2023 17:57

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
26/12/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
14/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
29/04/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:27

Recebidos os autos
25/04/2023 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/04/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 00:34

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 03:26

Expedição de Mandado.
10/02/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:09

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:35

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
26/11/2022 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 13:15

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/10/2022 16:29

Recebidos os autos
14/10/2022 16:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/10/2022 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 10:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 13:06

Expedição de Mandado.
31/08/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:53

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
15/08/2022 18:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/08/2022 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
13/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2022 15:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2022 00:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/08/2022 15:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
13/08/2022 15:30

Homologada a Prisão em Flagrante
13/08/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
13/08/2022 08:26

Juntada de Certidão
13/08/2022 07:04

Juntada de laudo
12/08/2022 15:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2022 00:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/08/2022 07:34

Juntada de folha de passagens
12/08/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 00:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/08/2022 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Vídeo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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