05/12/2024 16:18

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:17

Transitado em Julgado em 03/12/2024
05/12/2024 16:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS TORRES CAMPOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS TORRES CAMPOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:39

Recebidos os autos
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/08/2024 07:57

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:50

Recebidos os autos
31/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/07/2024 17:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/07/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.

ATRASO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. 1. É pacífica, no âmbito do STJ, a orientação de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). 2.

Na espécie, foi debitado da conta corrente do autor o saldo devedor do cartão de crédito, com apoio na cláusula nº 13.2 do contrato de emissão e utilização da BRBCARD.

Sobre o tema, o c.

STJ entende que não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar, na conta corrente do titular, o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas2. 3.

A partir do pedido de cancelamento da autorização dos débitos do cartão de crédito em conta corrente, eventual lançamento realizado pela instituição financeira será considerado ilegal, bem como os valores retidos/provisionados devem ser liberados/restituídos para o correntista, conforme entendeu o sentenciante. 4.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao autor, pois a retenção de valores atingiu verbas efetivamente devidas (atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito).

A retenção de valores após o pedido de cancelamento da autorização não causou transtornos ao correntista capazes de atingir sua esfera íntima.

A ocorrência do dano moral, pois, depende de satisfatória demonstração, o que considero não ter produzido no caso vertente. 5.

Apelações interpostas pelo Autor e pelo Réu não providas.

Unânime.
10/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:31

Conhecido o recurso de HENRIQUE DOS SANTOS TORRES CAMPOS - CPF: *02.***.*80-10 (APELANTE) e BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:49

Recebidos os autos
17/05/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/05/2024 10:47

Recebidos os autos
17/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/05/2024 11:55

Recebidos os autos
10/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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