16/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 11:59

Recebidos os autos
12/09/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:13

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 3 de junho de 2025 08:49:11.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
30/06/2025 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 12:12

Recebidos os autos
03/06/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:00

Recebidos os autos
16/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:30

Recebidos os autos
19/12/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 12:51

Recebidos os autos
27/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:12

Recebidos os autos
16/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:38

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
23/05/2024 18:54

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 11:24

Recebidos os autos
20/05/2024 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 01/03/2024 14:46.
02/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:53

Recebidos os autos
28/02/2024 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 16:05

Recebidos os autos
28/02/2024 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO ONEIDE SOUSA BARROS - CPF: *21.***.*85-04 (AUTOR).
28/02/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2024 22:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 13:47

Recebidos os autos
20/02/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2024 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 13:29

Recebidos os autos
15/02/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
12/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
10/02/2024 07:25

Recebidos os autos
10/02/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 05:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/02/2024 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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