10/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0749660-96.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ANTONIA ARAUJO Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos.

Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo.

Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 13:44:32.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
16/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:20

Recebidos os autos
07/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:02

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, para condenar o réu (INAS/DF) a: a) Fornecer o tratamento de internação domiciliar (home care), enquanto perdurar a necessidade da requerente, mediante pagamento de coparticipação pela requerente na quota de 5% (cinco por cento) do valor total da despesa, observado o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme prescrição do médico assistente, condicionado à renovação periódica do relatório do médico assistente, a fim de não ensejar a perda de eficácia da medida, consoante o Enunciado n. 02 da III Jornada de Direito de Saúde, do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo CNJ em idos de 2010; e b) pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais.

Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas “ex lege”.

Diante da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único do CPC) e tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos constantes do artigo 85, §3º, do CPC, condeno a parte ré em honorários advocatícios em favor do advogado da parte demandante em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não obstante a prolação de sentença CONTRA o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:17

Recebidos os autos
09/02/2024 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/02/2024 18:10

Recebidos os autos
06/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:17

Recebidos os autos
05/12/2023 17:17

Outras decisões
05/12/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:51

Recebidos os autos
27/11/2023 14:51

Outras decisões
25/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/11/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
30/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:09

Recebidos os autos
25/10/2023 15:09

Outras decisões
25/10/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:22

Recebidos os autos
28/09/2023 18:22

Outras decisões
27/09/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2023 20:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/09/2023 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 19:14.
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:59

Recebidos os autos
04/09/2023 13:59

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2023 08:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/09/2023 19:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/09/2023 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:43

Recebidos os autos
01/09/2023 18:43

Declarada incompetência
01/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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