21/03/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:53

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 11:57

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:41

Recebidos os autos
03/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:16

Recebidos os autos
16/01/2025 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:51

Recebidos os autos
02/01/2025 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/12/2024 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/10/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:30

Expedição de Autorização.
19/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767157-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERINEIA GUTIERREZ SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 15:38:34.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:08

Recebidos os autos
15/08/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/07/2024 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 16:59

Recebidos os autos
08/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2024 14:37

Recebidos os autos
18/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/06/2024 15:00

Recebidos os autos
13/06/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:08

Transitado em Julgado em 15/05/2024
17/05/2024 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ERINEIA GUTIERREZ SILVA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR que o abono de permanência, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde integrem a base de cálculo da remuneração da servidora requerente, para fins de cálculo da licença prêmio não gozada; 2.

CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, com relação à diferença do valor devido e do efetivamente pago, diante da inclusão das rubricas mencionadas, o montante de R$ 12.429,93 [doze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos], corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de outubro de 2023 [id. 179047410]; 3.

CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, quanto à diferença do valor devido e do que foi pago a título de licença-prêmio, o montante de R$ 2.967,21 [dois mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos], corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de outubro de 2023 [id. 179047410]; e 4.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.032,68 [dois mil e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos], a título de abono de permanência devido, corrigido monetariamente a contar do vencimento de cada parcela, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT, a partir de outubro de 2023 [id. 179047411].

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
18/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/04/2024 11:21

Recebidos os autos
18/04/2024 11:21

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/03/2024 13:31

Recebidos os autos
26/03/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
22/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 18:22

Recebidos os autos
11/03/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/03/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767157-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERINEIA GUTIERREZ SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 21:17:48.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
15/02/2024 21:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 18:58

Recebidos os autos
11/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:58

Outras decisões
23/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/11/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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