07/01/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 15:56

Recebidos os autos
04/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:56

Recebidos os autos
25/09/2024 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
08/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:16

Recebidos os autos
12/06/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2024 18:16

Outras decisões
10/06/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:02

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706777-40.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/04/2024 15:42

Recebidos os autos
01/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2024 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 19:53

Recebidos os autos
23/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
28/11/2023 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:48

Recebidos os autos
28/11/2023 17:48

Outras decisões
28/11/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 11:58

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:51

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706777-40.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Anderson Ferreira dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de confeiteiro e que sofreu doença ocupacional consistente em lombalgia em razão do risco ergonômico da atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 11/07/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Silente o autor sobre a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 05/10/20 a 14/02/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lombociatalgia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 14/02/23, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 11/07/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 14/02/23 até prazo não inferior a 11/07/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:51

Recebidos os autos
28/09/2023 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:44

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706777-40.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 22:35:20.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
31/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:37

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706777-40.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 165798883) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário NB 637.781.728-6 a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Deixo, contudo de retroagir seus efeitos à data de sua cessação administrativa, não obstante pretendido pelo autor, por força de inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que, eventualmente confirmada essa decisão pela sentença, o autor perceberá as parcelas vencidas retroativamente por meio de precatório ou requisição de pagamento de valor.

O E.

TJDFT já se pronunciou a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINA.

SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

NOVA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUIZ DECLINADO.

NÃO CONTEMPLAÇÃO DA VERBA PRETÉRITA.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. (20.***.***/0337-12 AGI DF, Acórdão nº 558666, Data do julgamento: 11/01/2012, Órgão julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Publicação no DJU: 16/01/2012.

Pág. 138, Decisão: CONHECER.

NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME).

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:52

Recebidos os autos
24/07/2023 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:34

Juntada de Petição de laudo
11/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:39

Recebidos os autos
02/05/2023 11:39

Nomeado perito
02/05/2023 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 11:39

Outras decisões
26/04/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2023 01:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2023 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:08

Recebidos os autos
30/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:40

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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