18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0749155-53.2023.8.07.0001 RECORRENTES: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: AUGUSTO CÉSAR AROXA SOBREIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

RESILIÇÃO.

RETENÇÃO.

CULPA CONSUMIDOR.

CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda de unidades imobiliárias. 2.

Na hipótese de distrato, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores mostra-se suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação.

Assim, possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

As recorrentes alegam negativa de vigência aos artigos 423 e 424, ambos do Código Civil, ao argumento de que ante a desistência do promitente comprador, o promitente vendedor teria o direito de reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte recorrida.

Afirmam ter ocorrido o direito de informação.

Sustentam que as partes ficaram cientes das cláusulas do acordo firmado.

Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, e que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 423 e 424, ambos do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelas recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)". (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, determino que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
10/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 04:57

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:35

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:16

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:00

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:52

Recebidos os autos
21/05/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2024 10:44

Recebidos os autos
07/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:25

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749155-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré anexou aos autos contestação de ID 192967136 , protocolada de forma TEMPESTIVA.

Com espeque na Portaria nº 02/2016, fica parte Autora intimada para apresentação de Réplica.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
18/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 07:43

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0749155-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Em relação ao réu ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, muito embora seja parceiro eletrônico, observa-se nesta data a existência de irregularidade no contrato de parceria, impossibilitando, assim, sua citação pelo sistema.

Dessa forma, deverá ser citado por A.R.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/02/2024 19:38

Recebidos os autos
28/02/2024 19:38

Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA - CPF: *55.***.*98-53 (REQUERENTE).
28/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749155-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Como se observa, o autor não atendeu a integralidade da decisão do ID 180994370, deixando de apresentar documentos que comprovem sua renda mensal.

Apenas a indicação de despesas e dívidas não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira do autor, considerando a discussão dos autos que envolve a aquisição de 2 imóveis junto às rés.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/02/2024 15:17

Recebidos os autos
08/02/2024 15:17

Indeferido o pedido de AUGUSTO CESAR AROXA SOBREIRA - CPF: *55.***.*98-53 (REQUERENTE)
05/02/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/02/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:33

Recebidos os autos
11/12/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/11/2023 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio
29/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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