12/03/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 18:11

Recebidos os autos
11/03/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 17:13

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707755-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO NOROESTE I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes em epígrafe, no qual sobreveio a informação de que a empresa executada teve a aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial, conforme documentos apresentados.

A executada requereu a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, em razão da novação. (id.179140715).

Intimado, o exequente quedou-se inerte.

DECIDO.

Reputa-se imprescindível a extinção deste processo, em virtude da homologação do Plano de Recuperação Judicial em favor da devedora, conforme documento sob o id. 150170064.

A esse respeito, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” No caso, operada a novação à qual se refere o art. 59, “caput”, da Lei nº 11.101/05, com a substituição do título executivo outrora consolidado nestes autos por outro.

O art. 62 do referido diploma normativo faculta a “qualquer credor” requerer a execução específica do que tiver sido homologado.

Portanto, em virtude de fato superveniente, foi fulminado o título executivo judicial cujo adimplemento ora se persegue.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

LEI Nº 11.101/2005.

NOVAÇÃO.

CRÉDITOS EXISTENTES AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 59, da Lei de Recuperação Judicial, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos existentes ao tempo da deflagração da recuperação judicial e devem ser pagos na forma preconizada no plano aprovado no juízo de recuperação empresarial. 2.

Verificado que o crédito em análise está habilitado no juízo de recuperação empresarial, mostra-se incabível o prosseguimento da execução, devendo esta ser extinta por falta de interesse processual. 3.

A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Falências.

Assim, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual a execução individual de créditos líquidos dessa natureza, movida contra a empresa em recuperanda, deve ser extinta, e não suspensa, sobretudo quando o próprio juízo universal se manifesta no mesmo sentido.

Precedentes do STJ. 4.

Extinta a execução individual de crédito concursal, ante a novação operada após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, impõe-se a emissão da respectiva certidão de crédito, que, por sua vez deve ser atualizado nos termos artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação no juízo universal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1751611, 00475489520138070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, trago a lume a disposição inscrita no art. 803, I, do Código de Processo Civil, aplicável aos cumprimentos de sentença, em razão do disposto no art. 771, “caput”, do mesmo Caderno, segundo o qual “É nula a execução se: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ficam levantadas eventuais penhoras concretizadas nestes autos, liberando-se, desde logo, caso efetivados, quaisquer bloqueios realizados nos autos.

Em caso de existência penhora, no rosto destes autos, oficie-se aos juízos respectivos, acerca do conteúdo da presente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Custas finais, se houver, pela parte devedora.

Descabidos honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/02/2024 15:32

Recebidos os autos
08/02/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
25/01/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:06

Recebidos os autos
12/12/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 20:51

Recebidos os autos
09/03/2023 20:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:17

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 11:02

Desentranhado o documento
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 18:02

Recebidos os autos
20/05/2022 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2022 18:02

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:54

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 19:12

Expedição de Certidão.
28/03/2022 18:01

Recebidos os autos
28/03/2022 18:01

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 19:22

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
23/08/2021 13:14

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:42

Recebidos os autos
20/08/2021 18:42

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/08/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:44

Recebidos os autos
03/08/2021 18:44

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/08/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:28

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:28

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
13/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 17:08

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:33

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:38

Recebidos os autos
11/05/2021 10:38

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/05/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:14

Recebidos os autos
06/05/2021 16:14

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/05/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 17:09

Expedição de Certidão.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de NS Empreendimento Imobiliario Noroeste I SPE SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 09/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 19:49

Recebidos os autos
26/03/2021 19:49

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/03/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Sentença em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 18:01

Recebidos os autos
11/03/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/03/2021 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

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