24/09/2024 14:57

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:55

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO VOLTERE MONTEIRO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0700162-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICARDO VOLTERE MONTEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Na peça de ID 63206436, a recorrente requereu a desistência do Recurso Inominado, sob alegação de celebração de acordo nos autos do processo nº 0002635-48.2022.8.26.0077, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP.

O pedido desistência encontra respaldo no art. 998 do CPC, que dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 11, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, atribui ao Relator a competência para homologar desistências, transações ou acordos antes do julgamento.

Assim, com fulcro nos dispositivos ora mencionados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado.

Fica deferida a gratuidade de justiça ao recorrente, eis que a documentação que acompanha a peça de ID 62411326 demonstra sua condição de hipossuficiência.

Tornem os presentes autos ao Juízo de origem para adoção das medidas de praxe.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
23/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:47

Recebidos os autos
23/08/2024 17:47

Homologada a Desistência do Recurso
23/08/2024 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0700162-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICARDO VOLTERE MONTEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Verifico que na inicial o autor/recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.

Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à parte recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques ou, na falta destes, última declaração de imposto de renda, E b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, E c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Brasília-DF, 29 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
29/07/2024 17:32

Recebidos os autos
29/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:31

Recebidos os autos
22/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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