23/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:06

Transitado em Julgado em 26/03/2024
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA FREITAS em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0730881-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CICERO DE SOUSA FREITAS REQUERIDO: ALONSO DE SOUSA FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o edital de ID. 186599448, para publicação no DJe, pela terceira vez.

Ceilândia/DF, 4 de abril de 2024 16:02:14.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
04/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de ALONSO DE SOUSA FREITAS em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:45

Publicado Edital em 15/03/2024.
14/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0730881-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CICERO DE SOUSA FREITAS REQUERIDO: ALONSO DE SOUSA FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de ALONSO DE SOUSA FREITAS (CPF: *36.***.*89-72).

E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) CICERO DE SOUSA FREITAS (CPF: *55.***.*36-53), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: “(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 175327790 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ALONSO DE SOUSA FREITAS, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu irmão: CICERO DE SOUSA FREITAS.

Fica o curador advertido de que: a) O curador deverá zelar, com atenção e responsabilidade, da saúde, integridade física e psicológica, higiene e demais direitos do curatelado. b) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; c) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 07 de fevereiro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. d) Deverá guardar em local próprio todas as notas e comprovantes das despesas realizadas para manutenção, sustento, cuidado com o interditado para apresentação por ocasião da prestação de contas de cada ano.

Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos imóveis pertencentes ao interditado.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024 16:54:56. (ass) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta”.

Eu, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
23/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:41

Publicado Edital em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 09:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/02/2024 07:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0730881-35.2023.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 17/12/2021 deste Juízo, publicada no DJe em 10/01/2022: 1) Certifico e dou fé que intimo a parte autora a retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido. 2) Certifico, ainda, que, após devidamente assinado pela parte, o termo deverá ser juntado aos autos por meio de petição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:47

Expedição de Termo.
19/02/2024 13:42

Expedição de Ofício.
19/02/2024 11:21

Expedição de Edital.
19/02/2024 11:21

Expedição de Ofício.
19/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/02/2024.
15/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 175327790 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ALONSO DE SOUSA FREITAS, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu irmão: CICERO DE SOUSA FREITAS.

Fica o curador advertido de que: a) O curador deverá zelar, com atenção e responsabilidade, da saúde, integridade física e psicológica, higiene e demais direitos do curatelado. b) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; c) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 07 de fevereiro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. d) Deverá guardar em local próprio todas as notas e comprovantes das despesas realizadas para manutenção, sustento, cuidado com o interditado para apresentação por ocasião da prestação de contas de cada ano.

Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo o curador prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos imóveis pertencentes ao interditado.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 7 de fevereiro de 2024 16:54:56.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
08/02/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:59

Recebidos os autos
08/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
17/01/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:41

Recebidos os autos
17/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/01/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:52

Recebidos os autos
15/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/12/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 12:41

Desentranhado o documento
07/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
04/11/2023 11:30

Expedição de Ofício.
04/11/2023 11:30

Expedição de Termo.
24/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:25

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 12:07

Recebidos os autos
17/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
13/10/2023 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2023 10:33

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 14:24

Recebidos os autos
04/10/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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