TJDFT - 0730131-33.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 11:35
Baixa Definitiva
-
09/09/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:34
Transitado em Julgado em 06/09/2024
-
08/09/2024 02:15
Decorrido prazo de SIRLENE MARIA CLEMENTE FREIRE em 06/09/2024 23:59.
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22/08/2024 02:37
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2024 23:59.
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16/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 16/08/2024.
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15/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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15/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ANULATÓRIA.
CARTÃO BENEFÍCIO CRÉDITO CONSIGNADO.
VÍCIO MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.
INOCORRÊNCIA.
DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.
OBSERVÂNCIA. 1.
O vício de consentimento, dissonância entre a vontade real e a externalizada, opera consequências no plano da validade.
A depender da gravidade do vício, o negócio pode ser mantido, com os devidos ajustes, ou anulado, se inviável sua manutenção. 2.
Os termos contratuais são claros e inequívocos sobre o objeto do negócio jurídico e os encargos decorrentes.
O aceite firmado por biometria facial, com utilização de geolocalização, sem leitura prévia ou a reserva mental sem que dela tivesse conhecimento o destinatário (art. 110 do Código Civil), não tem o condão de invalidar o negócio jurídico. 3.
Negou-se provimento ao recurso. -
13/08/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 13:30
Conhecido o recurso de SIRLENE MARIA CLEMENTE FREIRE - CPF: *21.***.*20-82 (APELANTE) e não-provido
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01/08/2024 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/07/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 15:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/06/2024 16:19
Recebidos os autos
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14/06/2024 17:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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14/06/2024 17:26
Recebidos os autos
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14/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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11/06/2024 15:01
Recebidos os autos
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11/06/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/06/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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