18/01/2024 09:43

Arquivado Provisoramente
18/12/2023 13:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0024252-07.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do INSS ao cálculo homologado, alegando que há excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 104.770,89.

Sustenta que o cálculo incluiu valores após a data de início do pagamento, bem como que não foram compensados valores pagos a título de benefício inacumulável (NB 550.266.502-6) e que aplicou juros de 1% ao mês.

Requer o afastamento da multa cominatória e a não aplicação da multa ao agente público, ao argumento de que não restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça.

Requer, por fim, a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Intimada, a exequente pugnou pela rejeição do pedido do executado.

Parecer e novos cálculos da contadoria judicial no ID 170070700, retificando apenas a data de início do cálculo para o dia 20/03/2019. É o relatório.

Decido.

Analisando a impugnação do INSS, verifico que não lhe assiste razão.

A contadoria judicial, em seu parecer de ID 170070700, esclareceu a forma de elaboração dos cálculos, com compensação dos valores pagos, na data do efetivo pagamento e aplicação de juros em conformidade com a legislação aplicável aos débitos previdenciários.

Retificou, apenas, a data de início do cálculo do dia 19/03/2019 para o dia 20/03/2019.

Ressalto que a contadoria judicial é órgão técnico auxiliar do juízo e imparcial, sendo que seus cálculos revestem-se de presunção de veracidade, só podendo ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Quanto à multa cominatória, o INSS não apresentou qualquer justificativa relevante para o não cumprimento da decisão no prazo concedido, sendo certo que o benefício da autora tem natureza alimentar, indispensável para sua subsistência no período em que se encontra incapacitada para suas atividades laborativas.

Por outro lado, o valor apurado a título de multas não se mostra capaz de causar enriquecimento sem causa da parte exequente.

Em relação à eventual multa pessoal ao agente público, saliento que não há determinação para sua execução e não foi incluída na planilha homologada.

Por oportuno, observo a existência de erro material na decisão de ID 165548449, na qual constou homologação do valor relativo ao principal e honorários de sucumbência, porém deveria ter constado "principal e multa".

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS.

Tendo em vista que houve pequena retificação e atualização do cálculo pela contadoria, homologo o cálculo de ID 170070701 (principal + multa) para pagamento na forma de Precatório.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, expeça-se Precatório.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2023 17:00

Recebidos os autos
27/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:00

Outras decisões
18/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0024252-07.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2023 13:48

Recebidos os autos
29/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 15:18

Recebidos os autos
28/08/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/08/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 15:17

Recebidos os autos
25/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0024252-07.2010.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação à execução apresentada pelo INSS no ID 166026871.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/07/2023 16:47

Recebidos os autos
24/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:02

Recebidos os autos
17/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:32

Recebidos os autos
26/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2023 17:40

Recebidos os autos
24/05/2023 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2023 13:47

Recebidos os autos
24/05/2023 13:47

Outras decisões
19/05/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:52

Recebidos os autos
09/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.
29/03/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:51

Recebidos os autos
06/03/2023 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2023 15:53

Recebidos os autos
06/03/2023 15:53

Deferido o pedido de ALICE MARIA LITRAN DOS SANTOS - CPF: *58.***.*38-15 (EXEQUENTE).
02/03/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:52

Recebidos os autos
25/01/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:49

Recebidos os autos
02/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:49

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:46

Recebidos os autos
22/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:45

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 20:06

Recebidos os autos
26/10/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:02

Recebidos os autos
05/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2022 23:59:59.
18/08/2022 17:04

Recebidos os autos
18/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 14:54

Recebidos os autos
09/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 06:54

Recebidos os autos
10/05/2022 06:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/05/2022 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2022 16:08

Recebidos os autos
09/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 19:34

Recebidos os autos
28/04/2022 19:34

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:07

Publicado Despacho em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 16:54

Recebidos os autos
12/04/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 15:30

Recebidos os autos
22/02/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:30

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Despacho em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 21:13

Recebidos os autos
09/02/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2022 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 15:03

Recebidos os autos
24/01/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/01/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 20:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2021 16:39

Recebidos os autos
03/11/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
02/11/2021 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2021 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2021 02:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 17:59

Recebidos os autos
07/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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