12/03/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DALVA SILVA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 14:09

Expedição de Ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE.

FENÔMENO DA PRORROGAÇÃO. 1.

A competência determinada em razão do lugar, territorial, sendo da modalidade relativa, ou seja, sujeita às regras de conveniência das partes, é vedada a sua modificação de ofício pelo Juízo, ainda que instado pelo autor, a teor do que estabelece a Súmula nº 33 editada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 2.

Segundo estabelece o princípio da perpetuação da competência, expressamente previsto no art. 43 do CPC, a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial”, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou sendo ela absoluta. 3.

A determinação de emenda para justificação da escolha do foro e posterior manifestação da parte autora pela remessa dos autos a foro diverso do escolhido inicialmente não tem a aptidão de mudar a competência uma vez ocorrida a prorrogação. 4.

Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.
08/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:10

Declarado competetente o JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 17:52

Recebidos os autos
14/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:15

Recebidos os autos
10/11/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/11/2023 16:16

Recebidos os autos
03/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
31/10/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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