05/04/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:38

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
14/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 14:09

Expedição de Ofício.
09/02/2024 13:48

Expedição de Ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.

RESOLUÇÃO 01/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

A Resolução nº 01/2022 do TJDFT estabeleceu que a 5ª Vara Fazenda Pública e de Saúde do DF tem competência para processar e julgar as ações sobre saúde pública, isoladamente. 2.

O acolhimento institucional de pessoa em situação de rua configura medida de assistência social, na forma do Decreto Federal nº 7053 de 2009. 3.

Não havendo questão de saúde pública envolvida na ação, não incide a regra de competência prevista para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde. 4.

Sendo o valor da ação dentro dos limites da competência dos Juizados da Fazenda, a ação de obrigação de fazer apresentada contra o Distrito Federal deve observar a competência dos juizados. 5.

Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado do 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
08/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:08

Declarado competetente o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:10

Recebidos os autos
15/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:38

Recebidos os autos
14/12/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/12/2023 18:53

Recebidos os autos
12/12/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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