04/07/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:48

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:14

Juntada de Informações prestadas
03/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:50

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:47

Expedição de Ofício.
02/07/2024 17:23

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739170-31.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CALISMAR MARQUES DE SOUSA Inquérito Policial nº: 1484/2021 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) SENTENÇA Cuidam de autos de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público imputa ao acusado CALISMAR MARQUES DE SOUSA a prática de fatos, os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Por preencher os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal, foi entabulado acordo de não persecução penal.

Destarte, em sede de audiência, em 10/03/2022 (ID 117899331), o acusado, assistido por sua Defesa Técnica, aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, conforme descrito na ata de audiência em alusão.

Durante o período de prova, não houve notícias de fatos que justificassem a revogação obrigatória ou facultativa do benefício legal.

Em razão disso, o Ministério Público manifestou-se no sentido da declaração da extinção da punibilidade, conforme se observa do ID 199379719.

Diante do todo acima exposto, tenho por bem declarar a extinção da punibilidade em favor de CALISMAR MARQUES DE SOUSA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no §13 do Art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em relação aos bens apreendidos e descritos no AAA n. 1222/2021 – 27ª DP (ID 107820426), DETERMINO: a) uma vez que o Ministério Público impôs como cláusula do ANPP a renúncia voluntária a este valor, o perdimento em favor da União, da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais), descrita no item 2; b) com fundamento no art. 72, da Lei 11.343/06, a incineração da totalidade das substâncias descritas nos itens 1 e 3, com a destruição de seus respectivos recipientes.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Após arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
21/06/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:48

Recebidos os autos
18/06/2024 07:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
12/03/2024 16:42

Recebidos os autos
12/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739170-31.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Inquérito Policial: 1484/2021 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO Tendo em conta a manifestação ministerial ID 185609750, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos à Defesa de CALISMAR MARQUES DE SOUSA.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
08/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:54

Recebidos os autos
03/03/2023 09:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/03/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:54

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2022 17:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:35

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2022 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/01/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2021 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 11:13

Recebidos os autos
12/11/2021 11:13

Outras decisões
10/11/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/11/2021 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
08/11/2021 16:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/11/2021 18:12

Expedição de Alvará de Soltura .
07/11/2021 17:33

Juntada de Certidão
07/11/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
07/11/2021 15:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
07/11/2021 15:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/11/2021 15:09

Homologada a Prisão em Flagrante
06/11/2021 18:34

Juntada de laudo
06/11/2021 14:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
06/11/2021 07:53

Juntada de Certidão
05/11/2021 22:20

Juntada de Certidão
05/11/2021 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
05/11/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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