07/06/2024 13:01

Baixa Definitiva
07/06/2024 12:58

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de NORMANDO RALFI SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de R15 MULTIMARCAS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO FAGUNDES MARZOLA em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/05/2024 14:24

Recebidos os autos
23/05/2024 14:24

Outras Decisões
22/05/2024 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/05/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:16

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704249-15.2023.8.07.0021 RECORRENTE(S) ROGERIO FAGUNDES MARZOLA RECORRIDO(S) R15 MULTIMARCAS LTDA - ME e NORMANDO RALFI SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850909 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE AUSÊNCIA DE REVELIA E NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA REJEITADAS.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de dano material, o montante de R$ 3.020,00 (três mil e duzentos reais), em razão de acidente de trânsito envolvendo as partes. 2.

Recurso adequado à espécie e acompanhado de preparo.

Contrarrazões apresentadas no ID 57403374. 3.

Na origem, narra o autor que no dia 15/08/2023, na via próxima à Quadra 06, Conjunto A, do Paranoá/DF, teve seu veículo RENAULT/LOGAN danificado pelo veículo de propriedade da requerida.

Afirma que o fato foi registrado por meio do Boletim de Ocorrência n° 7.420/2023, junto à 6° DP.

Aduz ainda que tinha a preferência ao contornar à rotatória, quando foi surpreendido com o veículo da requerida que vinha do sentido da barragem do Paranoá e demonstrava também seguir para o sentido Itapoã/DF, porém não atendeu às normas de trânsito e acabou atingido a lateral do seu veículo, quando este concluía a rotatória.

Requereu a condenação da requerida a reparar o dano material causado a seu veículo, no valor orçado em R$ 3.020,00 (três mil e duzentos reais). 4.

A sentença recorrida foi disponibilizada no DJE no dia 16/02/2024, e publicada no dia 19/02/2024, por consequência, o prazo final para interposição do Recurso Inominado era 04/03/2024, data esta observada pelo recorrente quando da interposição do referido recurso.

Assim, fica REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, suscitada pela parte recorrida nas contrarrazões de ID 57403374. 5.

A teor do que dispõe o art. 20 da Lei 9099/95, a revelia somente se opera diante da ausência da parte à audiência para a qual foi devidamente intimada.

No caso, em que pese a recorrente ter plena ciência da data designada, não compareceu à audiência de conciliação.

Ademais, deixou de se contrapor às alegações aduzidas pela recorrida, induzindo à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, e levando o Juízo de origem a concluir pela responsabilidade da recorrente pelos danos materiais causados.

Acrescente-se que a parte requerida, ora recorrente, tem o ônus de alegar na contestação todas as matérias de defesa que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade), bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (CPC, art. 336).

Não o fazendo, tem-se operada a preclusão, salvo se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 1.014), o que não é o caso em análise.

REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA E NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. 6.

A comunicação de ID 57402153, endereçada ao recorrente Normando R.

Silva, foi recebida por Wesley Soares, que aparentemente trabalha como encarregado no condomínio edilício.

Assim, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º do CPC).

Não há necessidade de o mandado ser entregue diretamente nas mãos da parte a ser citada.

Nesse sentido: Acórdão 1407412, 07015228320218079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. À luz do disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, a fim de evitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como a supressão de instância, revela-se inadmissível a inovação em sede recursal, vedando-se, nesse caso, a apreciação das questões trazidas no item “III – Razões de Recurso”, visto não terem sido suscitadas oportunamente em contestação.

Outrossim, sabe-se que para não configurar inovação recursal é necessário que a questão levantada seja de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, não sendo o caso dos autos. 8.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
29/04/2024 15:12

Recebidos os autos
26/04/2024 18:36

Conhecido o recurso de ROGERIO FAGUNDES MARZOLA - CPF: *51.***.*30-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:03

Recebidos os autos
02/04/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/04/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/04/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:10

Recebidos os autos
01/04/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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