08/05/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:30

Publicado Portaria em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:13

Juntada de portaria
09/04/2024 17:54

Expedição de Mandado.
05/04/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:49

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, ROGERIO DO NASCIMENTO, ROSEANE DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO DESPACHO Concedo o prazo requerido sob o ID 184641065.

Atendido, cumpram-se as ordens precedentes.

I.

Brasília/DF, 13 de março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:23

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerente(s): ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES e outros Inventariado(a)(s): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei que não foram pagas integralmente as custas processuais finais.

Ficam os requerentes intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagarem a totalidade das custas, conforme planilha de cálculo de ID nº 187280232.

Brasília/DF, 4 de março de 2024.

FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
04/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:45

Publicado Portaria em 23/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0004617-52.2001.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
21/02/2024 14:16

Juntada de portaria
21/02/2024 12:52

Recebidos os autos
21/02/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
19/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 14:21

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:21

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, ROGERIO DO NASCIMENTO, ROSEANE DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Arrolamento Sumário ajuizado por Rosangela Nascimento Marques e Raimundo Batista do Nascimento Filho, para a partilha dos bens deixados por Maria Emilia do Nascimento, falecida em 26/08/2001, conforme certidão de óbito de ID 120574795.

Com a inicial foram juntados os documentos necessários.

Certidão de inexistência de testamento juntada aos autos.

A herdeira Rosangela Nascimento Marques foi nomeada inventariante e firmou termo de compromisso sob o ID 120574809.

Esboço de partilha apresentado no ID 156118492.

Parecer da Fazenda Pública acostado sob o ID 163741758. É o relato necessário.

Decido.

Trata-se do inventário processado na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a partilha pretendida pelos interessados e apresentada sob o ID nº 156118492.

Condeno os autores no pagamento das custas processuais.

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Em seguida, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
18/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:56

Recebidos os autos
15/01/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 13:33

Recebidos os autos
08/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/10/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, ROGERIO DO NASCIMENTO, ROSEANE DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como já determinado sob o ID 165695798, junte-se a certidão de ônus do imóvel inventariado no prazo de quinze dias, sob pena de remoção.I.

Brasília-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
18/09/2023 14:25

Recebidos os autos
18/09/2023 14:25

Outras decisões
15/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
14/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, ROGERIO DO NASCIMENTO, ROSEANE DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para providência noticiada na petição retro.

Transcorrido, voltem.

Brasília-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
18/08/2023 13:56

Recebidos os autos
18/08/2023 13:56

Outras decisões
17/08/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/08/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004617-52.2001.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES, RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO, ROGERIO DO NASCIMENTO, ROSEANE DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): MARIA EMILIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de ônus do imóvel inventariado, bem como certidão negativa de testamento em nome da de cujus emitida pelo Censec.

Brasília-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
18/07/2023 14:52

Recebidos os autos
18/07/2023 14:52

Outras decisões
30/06/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:42

Recebidos os autos
05/06/2023 15:42

Outras decisões
20/04/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
19/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 12:11

Recebidos os autos
21/03/2023 12:11

Outras decisões
20/03/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
20/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:08

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 16:42

Recebidos os autos
15/02/2023 16:42

Outras decisões
25/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
12/01/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:16

Recebidos os autos
12/12/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/12/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
04/11/2022 16:59

Recebidos os autos
04/11/2022 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
02/06/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:21

Publicado Portaria em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 18:54

Expedição de Portaria.
04/05/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:25

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:24

Publicado Portaria em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 16:24

Expedição de Portaria.
05/04/2022 16:23

Expedição de Portaria.
05/04/2022 16:17

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
04/04/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714970-57.2021.8.07.0001

Caio Gomes de SA Mandarino

Raphael Mandarino Junior

Advogado: Mario Thiago Gomes de SA Padilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0705283-37.2023.8.07.0017

Ronaldo Aguiar de Camargo Campos

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Claudia de Souza Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0704496-60.2022.8.07.0011

Banco J. Safra S.A

Jose Junio Senra Ferreira

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0704805-29.2023.8.07.0017

Oscar Felipe

Deurilene Oliveira Silva

Advogado: Sirnelange Franca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0701060-26.2022.8.07.0001

Francisco Nelson de Araujo

Nelson de Araujo Rocha

Advogado: Cristiane da Silva Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2022 21:02

Exibir Processo