23/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:59

Expedição de Ofício.
23/08/2024 14:59

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.

ESGOTAMENTO.

NECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 866, do Código de Processo Civil, resta evidente que a penhora sobre o faturamento de empresa em nome do executado é possível, desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, a inexistência de bens penhoráveis. 2.

Permite-se a penhora sobre o faturamento de empresa, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens do executado, passíveis de constrição. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
02/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:50

Recebidos os autos
25/04/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/04/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:19

Recebidos os autos
10/04/2024 16:19

em cooperação judiciária
10/04/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/03/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por DISTRITO FEDERAL (agravante/autor) em face da decisão proferida (ID 178729974, dos autos de origem), nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0707958-60.2019.8.07.0001, proposta em face de EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (agravado/réu), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos "recebíveis de cartão de crédito e débito" da sociedade empresária executada.

O agravante/exequente, em suas razões recursais (ID 55478360), sustenta que, nos autos de origem, formulou requerimento para que o Juízo a quo determinasse a penhora mensal sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada.

Alega que não foram localizados bens para o devido pagamento do débito, sendo que, em diversos processos, têm sido requerida a penhora de ativos financeiros em conta corrente, a constrição sobre saldo bancário, por meio do sistema Sisbajud, dada a agilidade e praticidade que esse sistema oferece para o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, mas que, todavia, as referidas buscas mostraram-se infrutíferas.

Argumenta que o Código de Processo Civil oferece um importante instrumento legal com vistas à satisfação do crédito, qual seja, a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, sendo que, sobre o percentual vindicado, a jurisprudência do TJDFT, em mais de uma oportunidade, já declarou que não representa a inviabilização das atividades empresariais.

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para que seja viabilizada a admissão da penhora de 30% (trinta por cento) dos "recebíveis de cartão de crédito e débito" da sociedade empresária executada, com a remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, para que este repasse a ordem de penhora a todas instituições por ele supervisionadas e que exerçam atividade financeira de administração de cartões de crédito e débito e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Sem preparo, face à isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar para que seja viabilizada a admissão da penhora de 30% (trinta por cento) dos "recebíveis de cartão de crédito e débito" da sociedade empresária executada, com a remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, para que este repasse a ordem de penhora a todas instituições por ele supervisionadas e que exerçam atividade financeira de administração de cartões de crédito e débito.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/exequente, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio do devido processo legal.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da sentença combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
08/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:35

Recebidos os autos
05/02/2024 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/02/2024 19:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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