02/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745840-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA REQUERIDO: SOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 189912625 a memória de cálculo de custas finais.

Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 16:34:53.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
18/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:34

Recebidos os autos
14/03/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 09:05

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de SYMON DE SOUZA COURY em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de SOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745840-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA REQUERIDO: SOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual, proposta por BRACAL BRASIL CALCÁRIO E AREIA LTDA contra SOLAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Antes do recebimento formal da peça de ingresso, restou determinada, em sede de emenda (ID 177579542), a comprovação do recolhimento das custas devidas, eis que majorado o valor atribuído à causa.

Publicada a determinação, com a expressa advertência do juízo quanto à consequência de extinção prematura do feito, a parte autora quedou inerte, conforme certificado em ID 186161625.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação dos patronos da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais.

Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/02/2024 19:03

Recebidos os autos
08/02/2024 19:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:48

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de SYMON DE SOUZA COURY em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de SOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BRACAL BRASIL CALCARIO E AREIA LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:29

Transitado em Julgado em 12/12/2023
20/11/2023 02:57

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:14

Recebidos os autos
14/11/2023 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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