29/08/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:12

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 15:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:33

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 18:30

Recebidos os autos
14/06/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/06/2024 15:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 19:55

Recebidos os autos
11/03/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0704146-37.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

AGRAVADO: MAROLY GONCALVES LIMA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco Cartões S.A. contra a decisão Id. 173097548, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0717927-93.2019.8.07.0003, indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, tendo em vista que não há, nos autos, sequer indícios, de que a executada possua seguros privados, já que de sua declaração de imposto de renda nada consta.

Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 168484179 para expedição de alvará de levantamento em favor da executada.

Após a expedição do alvará, retornem os autos ao arquivo provisório”.

Em síntese, o Agravante sustenta que o indeferimento do pedido dificulta a satisfação do seu débito, pois já foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas RenaJud, InfoJud e SisbaJud, além de pesquisas extrajudiciais, que não tiveram êxito.

Suscita que é imprescindível o auxílio do Poder Judiciário, para a obtenção de informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora.

Requer a reforma da r. decisão, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, seja determinada pesquisa por meio do sistema SUSEP.

Preparo comprovado (Id. 55566046). É o relatório.

Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão Id. 173097548, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0717927-93.2019.8.07.0003, indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, ao argumento de que não há indícios de que a Executada possua seguros privados.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de efeito suspensivo exige fundamentação relevante e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado ou ameaçado de lesão.

Pretende o Agravante, em síntese, que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, seja determinada a realização de pesquisa por meio do sistema SUSEP.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro ausentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, em especial a verossimilhança do alegado direito.

A SUSEP é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não funciona como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, logo, não é capaz de auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

E como se sabe, as movimentações financeiras são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de excepcionalidade.

Da análise dos autos, verifico que o Agravante não demonstra que a requisição de informações à Susep possibilitará a satisfação do seu crédito.

Ressalto, ainda, que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e a efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo e realizar diligências desnecessárias.

Ademais, incumbe ao credor indicar bens suscetíveis de penhora, nos termos do artigo 524, VII, do CPC, cabendo ao Poder Judiciário, de forma subsidiária e excepcional, auxiliar e cooperar para assegurar a efetividade da execução.

Nesse sentido, trago à colação julgados deste eg.

Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNEG.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELO CREDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, c, do CPC, cabendo ao Poder Judiciário, de forma subsidiária e excepcional, auxiliar e cooperar para assegurar a efetividade da execução. 2.

No caso, não foram esgotados os meios à disposição do exequente para encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, eis que ausente pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por meio do sistema e-RIDFT, medida que pode ser solicitada por qualquer interessado, por meio de página na internet, mediante pagamento de emolumentos. 3.

Constatado que o exequente não demonstrou ter exaurido as diligências disponíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o pedido de expedição de ofício para seguradoras/financeira, com vistas a obter informações sobre existência de planos de previdência privados não merece acolhimento 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1418868, 07344035020218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As movimentações financeiras são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações excepcionais. 2. É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo e realizar diligências desnecessárias. 3.

A Susep é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não registra bens, direitos e obrigações, logo, não é banco de dados hábil para auxiliar na pesquisa de bens e ativos financeiros de devedores. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.” (Acórdão 1765649, 07254485920238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, por não ter o Agravante demonstrado que esgotou todos os meios de localização de bens passíveis de penhora, nem que a Agravada tem valores em previdência privada, não se justifica a expedição de ofício à Susep.

Portanto, ausente a utilidade da medida postulada, deve ser mantida a r. decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a Agravada para que apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, conforme prevê o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
08/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:04

Recebidos os autos
08/02/2024 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/02/2024 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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