26/06/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:09

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:08

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
20/05/2024 18:04

Conhecido o recurso de JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA - CPF: *84.***.*10-87 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 16:47

Recebidos os autos
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0741318-47.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA AGRAVADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0703786-06.2023.8.07.0011, cujo juízo singular indeferiu o pedido liminar de pesquisa e bloqueio das contas bancárias vinculadas ao CNPJ da agravada.

Indeferido o pedido de tutela recursal em decisão ID 52402781, abriu-se o prazo para contrarrazões.

Contudo, não obstante as diversas diligências empreendidas, a agravada não foi localizada.

Em petição ID 53398291, a parte agravante requer a suspensão do feito, até a finalização dos trâmites necessários à citação por edital, requerida nos autos de origem. É o breve relatório.

DECIDO.

Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, quando não houver a triangularização processual, revela-se cabível o julgamento de mérito do agravo de instrumento mesmo sem a prévia intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2.

Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). (Grifos nossos).

Aliás, esse também é o entendimento desta Casa de Justiça, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM.

ANGULARIZAÇÃO.

NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.

DESNECESSIDADE.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento quando, na ação de origem, não foi angularizada a relação processual, mediante a citação do réu. 2.

Diante do quanto disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043 de 2014, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento consolidado na Súmula nº 72, de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 3.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo devedor em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei nº 911/1969 e devolvida pelo motivo 'Não Procurado' não constitui a mora, inviabilizando a tutela de busca e apreensão do automóvel posto em garantia. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677364, 07363839520228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

No caso em tela, ainda que o réu/agravado não tenha sido intimado com sucesso para oferecer contrarrazões ao presente recurso, essa situação não caracteriza um empecilho para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, conforme jurisprudência acima reproduzida, pois o réu não foi citado no âmbito do processo originário, encontrando-se em local ignorado.

Inclusive, registre-se que a inclusão deste feito em pauta para julgamento não irá ocasionar nenhum prejuízo aos direitos constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório, já que, após ser regularmente citado no processo de origem, ele também poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão recorrida, oferecer contestação, bem como fazer uso de todos os meios de defesa previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, determino a conclusão do feito para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 15:07:24.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
05/02/2024 15:23

Recebidos os autos
05/02/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:43

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:14

Expedição de Mandado.
16/10/2023 16:14

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 14:03

Recebidos os autos
27/09/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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