TJDFT - 0703738-46.2024.8.07.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que, em sede de ação de despejo, autorizou a imissão do autor na posse de imóvel locado.

Em análise aos autos principais, verificou-se que o requerido, ora agravante, manifestou que "não tem interesse na permanência no imóvel, porém requer desde já um prazo para retirar seus pertences".

O pedido foi deferido pelo juízo, conforme decisão de ID 185305869.

No presente recurso, requereu o provimento "para que seja anulado o ato jurídico da decisão agravada, qual seja a imissão na posse".

Em vista da prática de ato supostamente incompatível com o interesse de recorrer, foi concedida oportunidade ao agravante de se manifestar quanto a eventual falta de interesse recursal.

Sobreveio manifestação quando alegou não concordar com a decisão que, no seu entendimento, seria nula de pleno direito por ter o juízo formado seu convencimento tomando por base fatos inconsistentes alegados pelo autor.

Irá desocupar o imóvel, porém precisa de prazo para retirar seus pertences e registrar benfeitorias.

Ao final, requereu o provimento do recurso “declarando a nulidade do referido processo a partir da citação”. É o relatório.

Decido.

Após o deferimento da imissão do autor na posse do imóvel alugado, o requerido compareceu aos autos e asseverou que “o réu não tem interesse na permanência no imóvel, porém requer desde já um prazo para retirar seus pertences e entregar o imóvel nas condições que recebeu, conforme contrato de locação, sendo esse prazo de 15 dias”.

Sobreveio a decisão agravada: “Em primeiro lugar, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada à advogada subscritora da petição de ID n. 185281217, no prazo de 15 dias.

No ID n. 185281217, o requerido compareceu aos autos, informando que o imóvel não estava totalmente desocupado e pede prazo para a retirada de seus bens do local.

Durante a diligência de ID n. 185263672, que procedeu a imissão da autora na posse do imóvel, foi constatado que o imóvel apresentava sinais de que não era utilizado como moradia fixa, mas inúmeros bens do requerido permanecem depositados no imóvel.

Diante da situação, considerando que o imóvel não estava desocupado por completo, defiro ao requerido o prazo de 15 dias para a retirada de todos os seus bens do imóvel.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que autorize e franqueie a entrada do requerido no imóvel para a remoção dos bens deixados no local.

As partes deverão manter contato extrajudicial a fim de agendar a diligência.

Importa destacar que a autorização para a expedição de mandado de imissão de posse (ID n. 184308748) foi motivada pela informação imprecisa da parte autora de que o imóvel havia sido abandonado.

Apesar de não parecer ser utilizado como moradia fixa, a residência estava repleta de bens do requerido, o que não configura situação de abandono, como fez crer a parte autora na petição de ID n. 179481537.

Diante deste cenário, a parte autora deverá colaborar com a remoção dos bens por parte do requerido.

Qualquer embaraço por parte da autora que interfira na remoção dos bens do réu poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade de justiça e/ou litigância de má-fé, com a aplicação das sanções legais cabíveis, e, em último caso, com a inversão da posse.

Por fim, o prazo para contestação se inicia com a publicação da presente decisão, em razão do comparecimento espontâneo do requerido (ID n. 185281217).” Primeiramente, importa salientar que o pedido de declaração de nulidade do processe não foi deduzido perante o juízo de origem e nem nas razões do agravo, mas tão somente na petição posterior de ID 56076257.

Eventual conhecimento da questão por este Colegiado implicaria em inevitável julgamento per saltum, configurando-se supressão de instância e ofensa ao juízo natural, a quem cabe conhecer originariamente as defesas deduzidas pelas partes.

Lado outro, há evidente falta de interesse recursal quanto à decisão agravada.

Na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer".

O agravante manifestou clara concordância com a pretensão inicial de desejo, tendo afirmado expressamente que não tinha interesse na permanência no imóvel.

Requereu tão somente o prazo de 15 dias para desocupá-lo e registrar benfeitorias, o que foi deferido pelo juízo.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso inclui-se o interesse recursal, similarmente ao interesse de agir para a propositura de uma demanda.

Na precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “...existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir.

A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente.

Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente.

Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal.

A seu turno, o interesse de agir pressupõe a utilidade, necessidade e adequação do provimento pretendido pela parte.

O agravante não demonstrou qualquer necessidade ou utilidade do provimento judicial ora vindicado, posto que reconheceu o pedido inicial, pediu apenas um prazo para sair, o que motivou a decisão vergastada concedendo o prazo para a retirada dos respectivos pertences.

Por força do princípio da boa-fé, não pode a parte se manifestar de determinado modo e para obter prazo para cumprir a obrigação, para depois, aproveitando-se de sua concessão, combater a decisão que lhe foi favorável por julgá-la prejudicial ao seu interesse (venire contra factum proprium) Na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preclusa essa decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Edição. 2016.

Editora Juspodivm.

Edição Eletrônica Pag. 2063

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que autorizou a imissão do autor na posse de imóvel locado, em ação de despejo.

Em análise aos autos principais, verifica-se que o requerido, ora agravante, manifestou que "não tem interesse na permanência no imóvel, porém requer desde já um prazo para retirar seus pertences".

O pedido foi deferido pelo juízo, conforme decisão de ID 185305869.

No presente recurso, requereu o provimento "para que seja anulado o ato jurídico da decisão agravada, qual seja a imissão na posse".

Na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer".

Deste feita, ante eventual empecilho ao conhecimento do recurso, na forma do art. 10º, do Código de Processo Civil, faculto ao agravante manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403