15/03/2024 13:03

Baixa Definitiva
15/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:15

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
13/02/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DE EFETIVA E EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEMBOLSO DEVIDO.

DANO MORAL: AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1.

Configura julgamento extra petita a sentença que não se atém aos limites da demanda, no caso, ao condenar a ré a compensar dano moral. 2.

A Resolução Normativa da ANS 469/21, impõe a obrigação de custeio de sessões ilimitadas com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional para o tratamento do TEA. 3. É dever do plano de saúde “reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, respeitada a tabela prevista no contrato” (STJ).
08/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:34

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 17:00

Recebidos os autos
03/11/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/11/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de NICOLAS AMERICANO NOGUEIRA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:17

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2023 15:07

Juntada de despacho
08/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
07/09/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 19:40

Recebidos os autos
17/04/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/04/2023 06:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 18:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:35

Recebidos os autos
12/04/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/04/2023 17:10

Recebidos os autos
11/04/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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