14/03/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:46

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PENHORABILIDADE.

ADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a penhora da restituição de imposto de renda se assegurada a dignidade do devedor e de sua família, mitigando a tese de interpretação restritiva do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

Como a restituição pode ter abarcado outros rendimentos, com mais razão admite-se a penhora dos valores, visto que não comprovado que o montante é protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3.

Recurso provido.
08/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 20:17

Recebidos os autos
27/10/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/10/2023 02:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO PRATES DA SILVEIRA GUERRA em 26/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 18:32

Expedição de Mandado.
08/09/2023 18:33

Recebidos os autos
08/09/2023 18:33

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/09/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:27

Recebidos os autos
15/08/2023 23:27

Juntada de ato ordinatório
14/08/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/08/2023 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:44

Recebidos os autos
03/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/08/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:31

Recebidos os autos
18/07/2023 11:31

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/07/2023 02:08

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/06/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:31

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:47

Recebidos os autos
27/06/2023 17:46

Juntada de ato ordinatório
26/06/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/06/2023 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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